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Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Ministra,

O Governo prepara-se para dar mais um passo na sua política de entrega dos sectores básicos e estratégicos da economia, bem como dos principais recursos naturais, aos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros.

Com a sua proposta de lei, pretende eliminar os últimos obstáculos que impedem o controlo total por entidades privadas dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.

O Governo, com a sua proposta, pretende escancarar uma porta que foi sendo aberta paulatinamente por sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS. Recordemos aqui, brevemente, as principais etapas do processo de gradual entrega aos privados dos serviços de águas e resíduos.

De 1976 a 1993, os serviços de águas e resíduos foram uma responsabilidade exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação de um serviço público. Esta opção inseria-se num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e no reconhecimento que o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes dizem respeito contribui para o enriquecimento da democracia.

Em 1993, o Governo PSD/Cavaco Silva alterou a Lei de Delimitação dos Sectores, abrindo aos privados, sob a forma de concessão, os serviços de águas e resíduos. O mesmo Governo, em 1995, legislou no sentido de comprometer o Estado a repor o equilíbrio económico-financeiro dos contratos de concessão, desta forma garantindo que os concessionários privados usufruíssem, quaisquer que fossem as circunstâncias, de elevadas taxas de rendibilidade pela exploração dos serviços de águas e resíduos.

Em 1997, o Governo PS, de António Guterres, revogou a Lei de Delimitação do Sectores, confirmando a abertura dos serviços de águas e resíduos aos privados. Mais recentemente, um outro Governo do PS, de José Sócrates, procedeu à revisão do regime jurídico dos serviços municipais de águas e resíduos estabelecendo, em particular, que a organização dos sistemas deve privilegiar a integração vertical, objectivo que o actual Governo se empenha em concretizar.

Assim, de mão dada, os partidos da política de direita criaram as condições para que os privados fossem abocanhando parcelas crescentes dos serviços de águas e resíduos. É este processo que o actual Governo pretende agora acelerar, entregando aos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros, os sistemas multimunicipais.

A água não é uma mera mercadoria, é um bem indispensável à vida! O acesso à água é um direito fundamental, que é posto em causa com a privatização dos serviços de águas. Por isso, defender este direito fundamental implica recusar liminarmente a privatização do sector. Entendemos que a realização de um referendo sobre a privatização dos serviços de água equivaleria a referendar, mesmo que indirectamente, um direito fundamental. E para nós, é claro que os direitos fundamentais não se referendam. Se, por absurdo, num referendo, a privatização dos serviços de água fosse aprovada, colocando em causa o acesso à água, faria algum sentido negar às pessoas esse direito fundamental? Entendemos que não!

O PCP não se conforma com a privatização dos serviços de águas e resíduos pretendida pelo Governo. Não aceitamos que o direito fundamental de acesso à água seja posto em causa! Não aceitamos que as autarquias e as populações sejam privadas do direito a gerir democraticamente os serviços de águas e resíduos! Não aceitamos a mercantilização destes serviços e a sua transformação num chorudo negócio para os grandes grupos económicos! Não aceitamos a degradação da qualidade dos serviços públicos de águas e resíduos! Não aceitamos que os consumidores vejam a sua factura de água, saneamento e resíduos aumentar brutalmente! Não aceitamos que o Governo entregue aos privados aquilo que é de todos nós!

Por isso apresentamos, aqui, hoje, um projecto de lei alternativo ao do Governo. Um projecto de lei que vai numa direcção diametralmente oposta aquela que tem sido imposta por sucessivos governos do PS, PSD e CDS. Um projecto de lei que, em vez de escancarar a porta, veda totalmente às empresas privadas o acesso aos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos.

Confrontam-se aqui dois caminhos distintos, duas opções. Uma, a do Governo e dos partidos da política de direita, que serve os interesses dos grandes grupos económicos. Outra, a do PCP, que serve os interesses dos portugueses e do país.

Disse!

Projecto de Lei  N.º 332/XII/2.ª

Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos

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