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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,

O PCP traz hoje a debate um projecto de lei que visa garantir que o Estado assuma um papel fundamental na conservação da natureza e da biodiversidade, além de revogar as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e actos praticados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Entendemos que uma política ambiental empenhada em garantir o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado deve assentar no papel determinante do Estado, complementado com a participação e o envolvimento dos cidadãos.

Entendemos que a protecção da natureza e a salvaguarda dos valores ambientais não pode opor-se aos hábitos, práticas e actividades tradicionais das áreas protegidas, não pode contribuir para afastar as populações das áreas e valores a proteger e não pode estimular o abandono do território pela sua ocupação tradicional.

Entendemos que as populações das áreas protegidas devem ser compensadas, através de planos de desenvolvimento e investimento, sempre que, fundamentadamente, seja imprescindível limitar uma actividade ou um direito das populações a bem da salvaguarda dos valores naturais.

Entendemos que a conservação da natureza não pode fazer incidir os seus custos directamente sobre os residentes das áreas protegidas, devendo ser sustentada de forma igual e distribuída pelo Estado, por todos os cidadãos e pelas entidades privadas, no quadro da política fiscal.

Entendemos que o Estado deve promover activamente a visitação das áreas protegidas, estimulando o interesse e o contacto dos cidadãos com a natureza, do qual resultará uma maior sensibilização e empenho na defesa do património natural.

Infelizmente, não são estas as opções dos três partidos que, alternadamente, têm desgovernado o nosso país. O PS, o PSD e o CDS foram, ao longo dos anos, fragilizando e até destruindo a capacidade de intervenção do Estado e dos seus organismos próprios. Estabeleceram um regime económico e financeiro que permite delegar em entidades privadas a protecção da natureza, o que corresponde a uma efectiva privatização. Introduziram a cobrança de taxas aos residentes das áreas protegidas pelos actos e serviços prestados pelos organismos públicos. Introduziram a cobrança de taxas pelo acesso e visita às áreas protegidas.

Estes três partidos, PS, PSD e CDS, são os responsáveis pela gradual mercantilização dos recursos naturais, colocando o seu valor ecológico e correspondente valor económico ao serviço dos grandes interesses privados. Estes três partidos são os responsáveis pela degradação da riqueza natural do nosso país e pela privação das populações do pleno usufruto dessa riqueza, assim como pela subordinação do ordenamento do território e dos actos de conservação da natureza aos mercados e aos interesses privados. Estes três partidos são responsáveis pela cobrança de taxas aos residentes e aos visitantes das áreas protegidas, limitando o desenvolvimento económico e o progresso social nessas áreas.

Com o nosso projecto de lei denunciamos esta política de direita no sector do ambiente e propomos uma alternativa: uma política que afirme o insubstituível papel do Estado na definição e concretização da política ambiental, promova uma gestão democraticamente participada dos recursos naturais, harmonize a gestão dos recursos naturais com o desenvolvimento económico e social, colocando a riqueza natural ao serviço das necessidades do país e das populações.

Disse!

 

Projecto de Lei N.º 252/XII/1.ª

Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB