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UNITED NATIONS GLOBAL COMPACT

Global Compact Network Portugal

Meetings Aveiro Expo 2013 – 18 de Fevereiro

 

Permitam-me, antes de mais, cumprimentar todos os participantes (os da mesa e os da plateia) nesta iniciativa.

Gostava de, em nome da CGTP-IN, agradecer à organização o convite feito para estarmos presentes. Por razões de agenda, nem o secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, nem o Coordenador da União de Sindicatos de Aveiro, Adelino Nunes, podem cá estar. Cabe-me a mim, enquanto membro da Comissão Executiva da União de Sindicatos de Aveiro, que é a estrutura regional da CGTP no distrito, trazer aqui o ponto de vista da CGTP sobre esta temática da Estratégia Europeia de Responsabilidade Social.  

Começava pela parte mais óbvia, que é também a consensual, os princípios e o grande desígnio desta estratégia: criar condições para o crescimento saudável, para um comportamento responsável das empresas e para a criação de empregos duradouros a médio e longo prazo e o estabelecer  de princípios em torno das áreas dos direitos humanos, das práticas laborais, da protecção ambiental e do combate à corrupção. Estes são desígnios que todos nós comungamos.

O problema reside, porém, na realidade que hoje vivemos, em Portugal e na Europa, e na resposta política do Estado Português e do, digamos assim, (Super)Estado Europeu. Desde logo levanta-se esta questão: pode a política pública global apontar um caminho (que tem determinadas consequências) e depois pedir aos actores  para resolverem o que a política global não resolveu, ou mesmo até criou? Em nosso entender não.

Dito por outras palavras: bate certo a política global ter como consequência a contracção do mercado interno, o esmagar dos salários e dos rendimentos das pessoas, o aumento do desemprego, do custo de vida, da miséria  (no fundo  criar o caldo ideal para o vale tudo nas empresas, porque são razões de sobrevivência as que imperam, mas também para o aparecimento de oportunistas)  e depois pedir às empresas que tenha responsabilidade social?

Uma outra imagem, recorrendo à minha experiência profissional –  além de sindicalista sou professor, tenho turmas e alunos. Imaginem que tenho uma turma, constituída por 30 alunos de classe média, durante um conjunto de anos seguidos. Estabeleço e estimulo, no dia a dia,  um clima de competição individual feroz (provas standard, rankings, reforço positivo e reconhecimento do melhor desempenho e reforço negativo e castigo para o pior). Com uma prática praticada destas posso, depois, esperar, por causa de uns dizeres, aqui e ali, sobre a cooperação, ver a cooperação a ser prática desses meus alunos? Não, não posso.

 Ora é a aqui onde eu queria chegar. O erro está, e tem estado, nas políticas da União Europeia e dos governos portugueses. Se queremos, de facto, promover a responsabilidade social das empresas, mais do que a Estratégia Europeia de Responsabilidade Social (que é importante, é certo), o que realmente importa é ter uma resposta global,  uma política económica diferente da que tem sido seguida, em particular a mais recente, a  austeridade dos designados programas de assistência da troika FMI / BCE / UE. 

Centrando o olhar sobre os direitos laborais, nada há a apontar aos  quatro princípios Global Compact referentes às práticas laborais:

– o terceiro, as empresas devem apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo  à negociação colectiva;

– o quarto, a abolição de todas as formas de trabalho forçado e obrigatório;

– o quinto, abolição efectiva do trabalho infantil;

– o sexto, eliminação da descriminação no emprego.

Nunca é demais exigir o cumprimento destes princípios, sinal e garantia dos avanços civilizacionais da humanidade. Aliás, por estes dias, na CGTP, tivemos dois acontecimentos relacionados com incumprimentos na liberdade de associação e no reconhecimento da contratação colectiva e de descriminação no emprego.

O primeiro foi a decisão do Tribunal do Trabalho de Viseu de obrigar a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul a reintegrar seis trabalhadores portadores de deficiência e incapacidade despedidos em 2011, num processo desencadeado pela União de Sindicatos de Viseu e a Associação de Solidariedade Social de Lafões.

O segundo foi o anúncio, da CGTP, da apresentação de uma queixa à OIT contra o Estado Português, mais precisamente, uma reclamação por violação dos artigos 4.º da Convenção n.º 98, sobre a aplicação dos direitos de organização e negociação, artigo 7.º da Convenção n.º 151, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública e dos artigos 3.º, n.º 2 e 8.º, n.º 2 da Convenção n.º 87, sobre liberdade sindical e protecção do direito sindical.

Esta queixa à Organização Internacional do Trabalho vem muito a propósito porque foram as sucessivas alterações ao Código de Trabalho o fundamento da queixa. Ou seja, é a lei enformadora de toda a legislação laboral, em vigor no nosso país, que não só não promove a contratação colectiva, como a tem feito regredir. E este é um elemento que deve merecer a nossa análise.

Em 2003, momento da 1ª versão do Código do Trabalho, foi dito que o mercado de trabalho português era muito rígido, facto que levava, diziam, as empresas a recorrer ao trabalho precário em vez da aposta na contratação colectiva e que a defesa dos direitos adquiridos dos trabalhadores “estabelecidos” aumentava o desemprego, em particular nos trabalhadores mais novos. De lá para cá, todas as alterações ao Código do Trabalho, sempre feitas no sentido da flexibilização da legislação laboral e da redução dos direitos adquiridos, foram sempre escoradas nestes argumentos.

Dez anos depois, com um mercado de trabalho muito mais flexível e com os direitos adquiridos fortemente reduzidos, constatamos que, e ao contrário do que foi vendido aos portugueses, os salários baixaram, a contratação colectiva diminuiu, o trabalho precário aumentou, o desemprego aumentou muito. Afinal, os dados hoje existentes mostram que a política seguida foi errada. Foi errada para os trabalhadores e foi errada para o país. É preciso mudar de política e, como este governo não parece ser capaz de o fazer, nós dizemos: é preciso mudar de governo.

Importa ainda trazer um outro argumento utilizado para cortar direitos – a fraca competitividade da nossa economia. Também aqui, a receita seguida, estando certa, deveria ter aumentado a competitividade, o que, por sua vez, promoveria o crescimento da economia. A realidade, contudo, também não validou esta tese.

Confirma-se é cada vez mais a ideia de que o principal factor da falta de competitividade de Portugal é a moeda que temos – o euro, moeda desajustada ao perfil da economia portuguesa. Depois há os elevados custos com energia e telecomunicações que os monopólios que os dominam e os governos que os toleram não deixam baixar.

Um outro sector merece também referência, pelo papel que teve na criação da actual crise e pelo papel que tem, hoje, na sua perpetuação, o sector financeiro, a banca. Após o rebentamento da crise e a falência de bancos em cadeia, os Estados começaram por nacionalizar os prejuízos, o que levou a que depois, endividados, fossem obrigados a recorrer aos bancos que, nesse negócio e com o beneplácito do BCE, voltaram aos habituais grandes lucros, privados, porque socializado, neste tempo que vivemos, só o prejuízo.

Ou seja, em vez de ser a banca a servir de apoio ao crescimento da economia real é a  economia real a servir de apoio ao crescimento da banca. Urge, pois, alterar o papel atribuído  ao Banco Central Europeu e torná-lo numa alavanca de crescimento da economia, em vez de alavanca do crescimento da banca.      

Por último, há o memorando da troika, melhor dizendo há os sucessivos planos de austeridade que desde o PEC1 configuram, claramente, a existência de uma espiral recessiva. Cada PEC, agora, cada avaliação da troika confirma contracção económica, quebra de receita e mais austeridade. Num quadro destes, não é a Estratégia Europeia de Responsabilidade Social que vai resolver a situação da quebra na contratação colectiva nem a recessão económica. É na  mudança da política económica, em Portugal e na União Europeia, que se poderá encontrar a resposta ao problema.

Mudança esta que terá que passar pela dinamização do mercado interno, pela melhoria dos salários e dos rendimentos das pessoas, pelo apoio à produção nacional, não apenas  centrado nas exportações, mas também visando a substituição de importações por produção nacional e pela promoção da contratação colectiva, seguindo um caminho inverso ao trilhado, na última década, com as alterações ao Código do Trabalho.

Para construir esta orientação estratégica na política económica podem contar com a CGTP.

 

Muito obrigado pela vossa atenção!

 

Intervenção de Francisco Gonçalves – União Sindicatos Aveiro – CGTP

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