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Este primeiro Acto Público da CDU assume um valor próprio e um acrescido significado.

Valor próprio pelo que ele encerra de afirmação da CDU como uma grande força política nacional nas autarquias, com um projecto singular, um percurso de trabalho e um património de obra realizada indissociavelmente ligada à construção do Poder Local, a essa corrente de transformação, de progresso e desenvolvimento, de elevação das condições de vida a que o Poder Local democrático deu corpo no Portugal de Abril.

Significado acrescido porque perante o rasto de retrocesso, de declínio e de empobrecimento que o País enfrenta, a CDU surge aos olhos dos trabalhadores e do povo português como a força necessária e indispensável à defesa dos seus direitos, à construção de uma política alternativa, à afirmação de um Portugal desenvolvido e soberano.

Significado acrescido porque também perante a ofensiva contra o Poder Local, nunca como no tempo presente a sua defesa esteve tão ligada à luta mais geral contra a política de direita, o Pacto de Agressão em que esta política se suporta e à concretização de uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

À contribuição decisiva que o Poder Local deu para a transformação das condições de vida e para uma resposta às mais elementares necessidades e aspirações populares, antes negadas em quase cinco décadas de obscurantismo e atraso, contrapõe-se de novo uma ofensiva dirigida para limitar ou mesmo anular a capacidade de realização do Poder Local e impedir a concretização de políticas públicas.

Ao programa de regressão social e de retrocesso democrático a que a política de direita dá corpo, a CDU emerge como a força de Abril, a força desse Poder Local expressão viva de progresso, de participação popular e de uma democracia plena que, por todo esse país, milhares de eleitos da CDU ao longo de décadas foram afirmando e erguendo.

A ofensiva contra o Poder Local é parte integrante do processo de exploração, empobrecimento, liquidação de serviços públicos e funções sociais que as Troikas, as de cá e de lá, querem impor ao povo e ao País.

Exploração e empobrecimento nas políticas nacionais de roubo dos salários, no assalto a rendimentos dos trabalhadores e reformados, de liquidação do tecido económico, de ruína de milhares de pequenas e médias empresas. Mas também os mesmos objectivos de empobrecimento na sua repercussão no plano local, com a insuportável asfixia financeira das autarquias, com os cortes no investimento público, com as restrições à política de pessoal e à valorização dos trabalhadores das autarquias.

Limitações democráticas impostas no acesso a direitos essenciais, nas tentativas de restrição à contratação colectiva ou ao direito à greve. Mas também menos democracia bem presentes na amputação da autonomia do Poder Local, na liquidação de mais de mil freguesias com a redução de mais de 20 mil eleitos ferindo não apenas a expressão participativa mas também a própria democracia representativa com que tanto enchem a boca.

Saque fiscal presente no aumento do IVA, as sobretaxas de IRS e a redução dos escalões, com a diminuição das deduções à colecta.

Mas também o mesmo assalto fiscal pela procura da imposição de um modelo tarifário para a água e saneamento, que constituirá um verdadeiro assalto aos rendimentos, pela imposição de um regime de finanças pensado para arrastar as autarquias para um financiamento baseado na fiscalidade local, por via de um chamado PAEL que, a pretexto de emprestar o que foi roubado aos municípios, transporta o objectivo de invadir a autonomia e impor mais taxas, preços e tarifas.

Redução de políticas públicas tão dramaticamente sentidas por milhões de portugueses pela restrição do acesso a cuidados de saúde, pelas limitações ao acesso a uma educação gratuita e de qualidade, pela negação do direito a um serviço público de transportes eficiente e a preços acessíveis. Mas também no plano local o mesmo ataque a políticas públicas com o espartilho imposto às autarquias, por absurdas restrições orçamentais, pela imposição da lei dos compromissos, pela estratégia de favorecimento das privatizações, a começar, na transformação do direito à água em fonte de negócio.

Defender e afirmar o Poder Local é sinónimo de luta pela rejeição do Pacto de Agressão, de ruptura com a política de direita, de derrota dos projectos que já se insinuam para, mudando rostos, manter a mesma política mesmo para lá da ingerência externa.

Não há nada que o possa desmentir: da redução significativa de autarquias à Lei de Finanças Locais, da Lei dos compromissos à destruição de emprego púbico, da privatização da água ao roubo dos direitos à saúde e à educação, está lá tudo no memorando que o PS negociou e que, com o PSD e CDS, subscreveu com o FMI e a UE.

Por mais inventados sucessos que o governo apregoe, a verdade nua e crua é a que a realidade revela: um país enredado numa recessão sem precedentes, em que a cada mês são triturados milhares de postos de trabalho, em que outros milhares se juntam todos os meses ao mais de um milhão e quatrocentos mil desempregados, em que a pobreza extrema alastra a milhares de famílias.

Um governo que ignora a desesperança de milhões de portugueses e a profunda indignação manifestada, e se pavoneia com os elogios dos que sugam os recursos e a riqueza nacional é um governo politicamente acabado. Um governo que exulta porque uma agência de notação acha agora que a melhor forma de assegurar a especulação é mudar de critério quanto à avaliação do risco da dívida, ignorando o drama dos que perdem o emprego, a casa e o salário, é um governo sem legitimidade política, um governo que já é de um passado que é preciso enterrar.

Demitir o governo, devolver a palavra ao povo, dar força a uma verdadeira política e governo patrióticos e de esquerda, eis o que todos os democratas e patriotas têm de tomar nas suas mãos.

Num momento em que as profundas inquietações e preocupações dos trabalhadores e do povo estão nas privações, pobreza e incertezas que a política do actual governo conduz, é preciso denunciar aqueles que, como o PS, se apressam a brandir demagogicamente a ideia de fazer das eleições locais a primeira volta das legislativas, ao mesmo tempo que, por cálculo político, se prefira deixar o governo PSD/CDS prosseguir a obra de destruição da vida de milhões de portugueses mantendo vivo o actual governo com o pretexto de que o país precisa de estabilidade. Um exercício de calculismo perante as dificuldades e o desespero de milhões de portugueses pensando apenas em poder vir, em Outubro, a cobrar eleitoralmente em vez de se opor e lutar pela demissão deste governo. Para o PS o quanto pior pode ser melhor para os seus objectivos, mas para os trabalhadores e as populações quanto pior, pior será para as suas vidas!

Quem assim, como o PS, prefere por mero cálculo político ver o país ser arrastado para o definhamento económico, ver os trabalhadores lançados para o desemprego, ver o povo privado de direitos essenciais, ver Portugal submetido à dominação de potências estrangeiras, não merece nem a confiança nem os votos de todos quantos aspiram a um outro rumo e a um outro caminho.

Temos muita luta por fazer, muito caminho por percorrer, muitas batalhas por travar até Outubro. Mas isso não retira importância a estas eleições, não leva a que se subestime a sua preparação, nem o que elas podem representar no plano local e nacional.

Pelo contrário! Em Outubro próximo o reforço da CDU, das suas posições, da sua votação, do número dos seus eleitos assume uma enorme importância e significado.

Mais CDU significará mais capacidade de resolução dos problemas locais, uma mais sólida garantia do trabalho, honestidade e competência que lhe são reconhecidos.

Mais CDU significará o reforço da presença que assegura a defesa e representação dos interesses populares, uma força com que os trabalhadores e a população podem contar na defesa dos serviços públicos, do acesso à saúde e à educação.

Mais CDU significará mais força aos que não aceitam o rumo de desastre nacional a que a política de direita de PSD, CDS e PS tem conduzido o país, que lutam por uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que abra caminho a uma vida digna e a um futuro com segurança.

Umas eleições que, sendo parte inseparável da luta mais geral por um Portugal de progresso, justiça social e soberano, contará com a CDU, com a sua inabalável confiança e determinação.

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