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O governo entregou simultaneamente no Conselho Económico e Social (CES) e aos sindicatos da Função Pública duas propostas de lei (no CES entregou as duas, mas aos sindicatos da Função Pública só entregou uma com o objetivo de passarem despercebidas – ocultando – algumas das malfeitorias contra os trabalhadores da Função Pública), que confessa terem sido combinadas com a “troika”, as quais visam aumentar a idade de reforma e de aposentação dos setores privado e público, e reduzir as pensões futuras dos trabalhadores dos dois setores através do aumento do fator de sustentabilidade. Só na Função Pública pretende fazer um corte acumulado na pensão até 2005 (“P1”) superior a 20% (o corte em “P” deverá ser superior a 16%) e, em relação aos aposentados da Função Pública, reduzir as pensões que já estão a ser pagas em 10%. É um ataque global e simultâneo aos direitos dos trabalhadores do setor privado e do setor público. São essas duas propostas que vamos analisar para tornar claras as consequências para todos os portugueses. E vamos começar pela apresentada no CES (concertação social) porque ela, embora não tenha sido entregue aos sindicatos da Função Pública, também se aplica à Administração Pública.

AUMENTO DA IDADE DE REFORMA E DE APOSENTAÇÃO E REDUÇÃO DAS PENSÕES TANTO DO SETOR PÚBLICO COMO DO PRIVADO, AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE

Pedro Mota Soares, ministro da Segurança Social do CDS, enviou para o CES uma proposta de lei que visa alterar a Lei 4/2007, que é a lei de bases gerais da do sistema de Segurança Social, que se aplica ao setor privado. Essa proposta de lei tem apenas dois artigos mas, se forem aprovados, determinarão uma redução importante nos direitos de reforma e de aposentação dos trabalhadores do setor privado e da Administração Pública.

O primeiro introduz um novo nº 2 no artº 63º da Lei 4/2007 e tem a seguinte redação: “A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices de esperança média de vida”; portanto, à medida que a esperança de vida aumente o governo fica autorizado a aumentar a idade de reforma. E tudo isto se torna mais claro se se ler o ofício que acompanhou esta proposta de lei. Nele, Mota Soares escreveu o seguinte: “Conforme é público, encontra-se estabelecido na versão do Memorando de Entendimento resultante da 7ª avaliação (ponto 1.26) o aumento da idade de acesso à pensão de velhice para os 66 anos”; portanto, é intenção deste governo aumentar em Portugal a idade de reforma, já em 2014, para 66 anos, ficando com mão livre para subi-la ainda mais no futuro.

A 2ª disposição que consta da proposta de lei enviada ao CES tem a seguinte redação: “A lei pode alterar o ano de referência da esperança média de vida previsto no número anterior, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras” (o novo nº3 no artº 64º da Lei 4/2007). Para que se possa ficar com uma ideia das consequências para os trabalhadores que se reformarem no futuro desta alteração no cálculo do fator de sustentabilidade, basta dizer, de acordo com estimativas que fizemos, a substituição da esperança de vida aos 65 anos de 2006 (a que até agora é utilizada) pela esperança de vida aos 65 anos de 2000 (que o governo pretende aplicar já em 2014) determinaria que o fator de sustentabilidade mais que duplicasse (passaria de 4,8% para mais de 9,8% na pensão).

Apesar de Mota Soares no seu ofício afirmar que o aumento da idade de reforma para os 66 anos se fará através da alteração da fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade – “E este aumento sará implementado através do ajustamento no fator de sustentabilidade… Esta modificação consiste na alteração do ano de referência inicial da esperança de vida aos 65 anos (do ano 2006 para o ano 2000) ” – no entanto, a forma como a proposta de lei é enviada por ele ao Conselho Económico e Social e está redigida permite, a nosso ver, que sejam feitas as duas coisas: aumento da idade de reforma para os 66 anos e alteração do fator de sustentabilidade tornando maior a redução da pensão por meio de uma simples decisão do governo.

Estas alterações, a concretizarem, seriam aplicadas automaticamente aos trabalhadores da Função Pública por força de uma alteração ao nº2 do artº 5º da Lei 60/2005 republicada na Lei 11/2008, que passaria a ter a seguinte redação “ O fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação é fixado nos termos do nº 3 do artº 35º do DL 187/2007”, e não da forma como é atualmente em que a fórmula de cálculo consta da própria lei 60/2005; deixaria de constar e passaria a ser do DL 187/2007.

A PENSÃO MÉDIA DA FUNÇÃO PÚBLICA JÁ CORRESPONDE A 80% DA REMUNERAÇÃO MÉDIA E, POR FORÇA DA LEI DO OE-2013, VAI SOFRER UMA NOVA REDUÇÃO ESTE ANO

Nesta política de reduzir os direitos dos trabalhadores, reduzindo as pensões e de aumentar a idade da reforma/aposentação, o governo procura sempre dividir, para mais facilmente atingir os seus propósitos, os trabalhadores do setor privado e os do setor público, utilizando o velho estratagema de que os trabalhadores da Função Pública são uns “privilegiados” recebendo “pensões generosas”. E o argumento que utiliza, e consta dos documentos que entregou aos sindicatos, é que as pensões do setor privado não podem ultrapassar 80% da remuneração de referência (taxa de substituição), enquanto no setor público as pensões atingem uma percentagem muito mais elevada referindo, por vezes, 100% da última remuneração (muitos jornalistas por ignorância ou intencionalmente repetem esta mentira).

Para combater esta manipulação da opinião pública para dividir, interessa esclarecer que no setor privado existe o limite de 80% mas só para a pensão correspondente ao tempo de desconto feito até ao fim de 2006 (P1), (artº 34º do DL 187/2007), e não relativamente à remuneração utilizada para cálculo da pensão como o governo pretende impor aos trabalhadores da Função Pública, o que conjugadamente com o facto de no cálculo de “P1” se considerar apenas o tempo de serviço até 2005 reduz o valor desta pensão mais do que na Segurança Social pois nesta o cálculo de “P1” considera o nº de anos de toda a carreira contributiva. (A formula de cálculo de “P1” é diferente nos 2 setores). O único limite que existe na Segurança Social em relação à pensão total (P1+P2) é de 92% (artº 37º do DL 187/2007) e é da pensão bonificada.

Como mostra o quadro 1, construído com dados da CGA e da DGAEP do Ministério das Finanças, a pensão média de aposentação na Função Pública não ultrapassa 80% da remuneração média da Administração Pública, o que desmente todos aqueles que procuram manipular a opinião pública afirmando que a pensão dos trabalhadores aposentados corresponde praticamente a 100% da remuneração.

quadro_1_er

Os dados oficiais, mostram a pensão média na Administração Pública corresponde a cerca de 80% da remuneração média. Quem afirma o contrário ou é por ignorância, ou tem o propósito de manipular e enganar a opinião pública.

A REDUÇÃO NAS PENSÕES DOS FUTUROS APOSENTADOS PODERÃO ATINGIR 20%

Contrariamente ao que sucede no setor privado, em que a pensão correspondente aos descontos feitos até ao fim de 2006 (P1) é calculada com base na remuneração total, ou seja, na remuneração ilíquida com base na qual o trabalhador descontou para a Segurança Social, na Administração Pública a pensão correspondente ao tempo de serviço realizado até ao fim de 2005 (P1) é calculada com base em 90% (em 2005, a contribuição para a CGA era de 10%) da remuneração total, ou seja, é utilizada a remuneração liquida o que determina que o valor da pensão obtida seja menor em cerca de 10% do que seria se fosse calculada com base na remuneração total ilíquida que o trabalhador descontou para a CGA.

E como tudo isto já não fosse suficiente, este governo introduziu na Lei 66-B/2012 (a lei do OE-2013) uma disposição que discrimina os trabalhadores da Função Pública, reduzindo ainda mais o valor da pensão correspondente ao tempo de serviço feito até 2005 (P1). E essa disposição consta do nº4 do artº 80ª da Lei 66-B/2012, e é a seguinte: “Os valores das remunerações a considerar no cálculo da primeira parcela das pensões (P1) são atualizados por aplicação àquelas remunerações anuais de um coeficiente correspondente à percentagem de atualização acumulada do índice~100 da escala salarial das carreiras de regime geral da função pública entre o ano a que respeitam as remunerações e o ano da aposentação”.

Portanto, até 2012, tal como sucede no setor privado, a atualização desta remunerações era feita com base num índice, calculado utilizando o IPC, publicado todos os anos em Portaria pelo Ministério da Segurança Social que se aplica ao setor privado e se aplicou aos trabalhadores da Função Pública que se aposentaram até 2012 ou que pediram a aposentação até a esta data; a partir do início de 2013 passou a ser utilizado o índice de remunerações da Função Pública. Para que se possa avaliar os efeitos desta medida discriminatório para a Função Pública, pois ela não se aplica ao setor privado, basta dizer o seguinte: os trabalhadores da Função Pública que pediram a sua aposentação em 2012, a sua remuneração de 2005 será atualizada em 13,93% enquanto os trabalhadores que pedirem a sua aposentação em 2013, a sua remuneração de 2005 será atualizada apenas em 8,24%, ou seja, em menos 5,69 pontos percentuais (-40,85%).

A adicionar a estas reduções de direitos e discriminações que sofreram os trabalhadores da Função Pública, o governo pretende, de acordo com a proposta que apresentou aos sindicatos (artº 2º que altera a formula de cálculo da pensão constante do artº 5º da Lei 60/2005), reduzir a remuneração que serve de cálculo para a pensão correspondente ao tempo de serviço até 2005 (P1) de 90% para apenas 80%. Tal redução, a concretizar-se, para além de ser uma violação clara dos seus direitos (os trabalhadores descontaram para a CGA não foi com base em 90% da sua remuneração, e muito menos em 80%, mas sim em 100%) e discriminatória, porque não se aplica ao setor privado, determinaria uma redução da pensão correspondente ao tempo de serviço até 2005 (P1) em 10%. Se somarmos esta redução (10%) às anteriores (5% do fator de sustentabilidade mais 5,69% no índice de atualização da remuneração de 2005) obtém-se uma redução acumulada de mais de 20% (-20,69%) na P1. Na “P”, pensão total (P1+P2), o corte rondará 16%. É evidente o ódio de classe deste governo e da “troika” à Função Pública

A APLICAÇÃO RETROATIVA DE CORTES NAS PENSÕES QUE JÁ ESTÃO A SER PAGAS AOS APOSENTADOS

Mas este ódio de classe aos trabalhadores da Função Pública parece não ter limites, mesmo os impostos pela Constituição da República. Este governo e “troika”, de acordo com a proposta que apresentaram aos sindicatos pretendem fazer um corte de 10% nas pensões de aposentação que já estão a ser pagas, e também nas de invalidez e de sobrevivência e de sangue só escapando, em relação às primeiras, as pensões até 600€ e, em relação às de sobrevivência, as de valor até 300€. Os quadros 2 e 3, construídos com dados da C.G.A. referentes a Dezembro de 2012, mostram a dimensão do corte que este governo e esta “troika” pretendem fazer nos rendimentos dos aposentados e outros pensionistas.

quadro_2_er

Portanto, o corte nas pensões dos trabalhadores da Função Pública já aposentados que o governo e a ”troika” pretendem fazer ronda os 755,7 milhões € por ano, como os dados da CGA de Dezembro de 2012 permite concluir. Os aposentados que contribuiriam mais para este corte

seriam os seguintes: (a) Com pensões ilíquidas entre os 2000€ e 2500€ o corte nos rendimentos seria de 168,8 milhões €; (b) Com pensões entre 2500€ e 3000€ o corte atingiria 143,8 milhões €; (c) Pensões entre os 1000€ e 1500€ os cortes nos rendimentos destes aposentados atingiria 140,49 milhões € por ano. As exceções por idade pouco alterarão a dimensão deste corte de rendimentos já que o número de aposentados nas condições exigidas é reduzido. Essas condições, que são cumulativas, são as seguintes: “As pensões de aposentação, de reforma e de invalidez, atribuídas pela C.G.A. até à data da entrada em vigor da presente lei, de valor mensal ilíquido não superior a “:i) € 750,00 desde que o respetivo beneficiário tenha pelo menos 75 anos; (ii) € 900,00 desde que o respetivo beneficiário tenha pelo menos 80 anos; (iii) € 1050,00 desde que o respetivo beneficiário tenha pelo menos 85 anos; (iv) € 1200,00 desde que o respetivo beneficiário tenha pelo menos 90 anos”. Apesar de existirem 133.025 aposentados com 75 anos ou mais, a esmagadora maioria deles não consegue satisfazer simultaneamente as duas condições – idade e valor da pensão- (até parece que elas foram definidas para excluir a esmagadora maioria dos aposentados, servindo fundamentalmente para a propaganda oficial).

Igualmente, os pensionistas de sobrevivência e de preço de sangue, com pensões reduzidas, também não escapam a fúria de corte de rendimentos de grande dimensão por parte deste governo e “troika” como mostra o quadro 3, também construído com dados da C.G.A.

quadro_3_erO corte nos rendimentos destes pensionistas atinge cerca de 69,1 milhões € por ano, sendo o grupo mais afetado o com pensões entre os 300€ e 400€, já que contribui para aquele valor com 11,9 milhões €. Também aqui há exceções para os cortes que não mudarão, a nosso ver, significativamente a dimensão do corte pelas mesmas razões apresentadas anteriormente. E essas exceções são as seguintes: “As pensões de sobrevivência, atribuídas pela CGA até à data da entrada em vigor da presente lei, de valor global mensal ilíquido não superior a: i) € 375,00 desde que o respetivo beneficiário tenha pelo menos 75 anos; ii) € 450,00 desde que o respetivo beneficiário tenha pelo menos 80 anos; iii) € 525,00 desde que o respetivo beneficiário tenha pelo menos 85 anos; iv) € 600,00 desde que o respetivo beneficiário tenha pelo menos 90 anos” Apesar de existirem 69.902 pensionistas com idade igual ou superior a 75 anos, os que reúnem simultaneamente as duas condições – idade e valor da pensão – para não sofrerem os cortes de 10% na sua pensão também aqui é certamente reduzido. Um aspeto chocante da conduta deste governo é que, face a valores de pensões tão reduzidas, se decida fazer cortes sem ter a preocupação de incluir na lei uma disposição para acautelar os com baixos rendimentos, em que a pensão reduzida é uma condição de sobrevivência. Perante tão elevado atropelo de direitos, mesmos constitucionais, e face a tão grande insensibilidade nenhum português poderá ficar indiferente.

Eugénio Rosa, Economista, edr2@netcabo.pt , 8.8.2013

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