franciscoA situação que hoje vivemos, mais propriamente a guerra que o Governo está a mover contra o Tribunal Constitucional (TC), tal como a crise da decisão irrevogável de há um ano atrás, confronta(m) a(s) direita(s) com os seus limites, a erosão da sua base social de apoio e a impossibilidade constitucional de ir mais longe.

A confrontação com o TC num aspecto é positiva, mostra os verdadeiros intentos do velho sonho da AD (aquela tese de um presidente, um governo, uma maioria) e o seu alvo de sempre, a Constituição. Até a referência ao Tribunal Constitucional como uma espécie de Conselho da Revolução, trazida por alguns destacados dirigentes da maioria, é, a este título, elucidativa.

Podemos dizer que a AD fez uma aclaração do seu pensamento. Claro que o expediente de instrumentalizar o Parlamento para requerer ao TC uma aclaração, pelos vistos figura suprimida, em 2013, do Código do Processo Civil pela própria Assembleia da República, e, pior ainda, a dúvida sobre o dia em que produz efeitos o Acórdão para processamento de salários, deixa qualquer conservador de direita, sério e institucionalista, de cabelos em pé. Deve ter sido ideia da rapaziada imberbe que abunda lá pelos gabinetes.

Mas voltemos ao essencial da coisa. O chumbo do TC não põe em causa a execução do orçamento de 2014, porque, apesar de aumentar ligeiramente a despesa, há folga orçamental e, até, terá algum efeito positivo na arrecadação de impostos e na dinamização do mercado interno. O problema é 2015, 2016, 2017… É que o Documento de Estratégia Orçamental transforma os cortes provisórios de salários em definitivos. A Constituição está-se a tornar um obstáculo à política da troika, o outro nome do “espírito reformista” do Governo.

Reforma do Estado é isto: concentrar e encerrar serviços públicos, deixar o interior entregue a si próprio; reduzir os custos com pessoal, reformando antecipada ou compulsivamente, despedindo, não renovando contratos, cortando salários; privatizar as partes interessantes da saúde, educação e segurança social, reduzindo a Segurança Social, Escola Pública e o Sistema Nacional de Saúde a sistemas públicos de assistência a desvalidos; desmantelar o que resta das empresas públicas, privatizando a gestão e passando o suporte dos custos para os cidadãos.

Tem que ser assim, dizem-nos, não há alternativa. Garantem-nos que deste modo o Estado ficará mais leve e os impostos diminuirão. A questão é que os impostos não vão diminuir. E não vão diminuir porque a despesa pública não é só com os salários dos funcionários públicos como querem fazer crer. Aliás, esta componente da despesa é minoritária e cada vez mais pequena. O problema são as outras componentes da despesa – os juros e o serviço da dívida, a contratação de serviços externos (auditorias, estudos, pareceres…), as rendas, as parcerias público-privadas – e os benefícios fiscais às grandes corporações. Só que nestas matérias, ai Jesus, não se pode mexer, apesar de aqui não se levantarem inconstitucionalidades.

Desaguamos numa dicotomia: Prosseguimos com o Governo ou com a Constituição?

in “Discurso Directo2 a 14 de Junho

Anúncios