Os últimos três anos, na linha do que vinha sendo realizado por sucessivos governos, marcaram uma nova e mais agressiva etapa na afronta à Constituição da República Portuguesa e à Lei de Bases do Sistema Educativo, naquele que é um ajuste de contas da direita mais revanchista, com uma das principais conquistas de Abril: o direito à educação e ao acesso ao conhecimento, independentemente das condições económicas e sociais de cada um.

Esta é uma realidade indissociável das políticas neoliberais que pretendem desresponsabilizar o Estado pela garantia de direitos fundamentais e universais que se traduzem na crescente mercantilização da educação, com expressão concreta no também crescente desrespeito pelo preceito constitucional que obriga o Estado a democratizar a educação e a garantir a progressiva gratuitidade do ensino público. As políticas neoliberais desenvolvidas por sucessivos governos, mas de forma mais evidente pelo actual, têm contribuído, ainda, para aumentar a selectividade e elitizar, ainda mais, o ensino e o pleno acesso à educação, particularmente nos níveis Secundário e Superior, para além de se orientarem para o aumento dos privilégios e das benesses concedidas ao ensino privado.

Ao mesmo tempo que maltratam a escola pública, os últimos governos do País têm vindo a aumentar os privilégios e os subsídios que concedem aos colégios privados, chegando ao ponto de desrespeitarem o quadro legal vigente.

Política educativa que é responsável por manter, apesar do foguetório que de vez em quando se ouve lá para os lados da 5 de Outubro – quando aqui ou acolá se conhece uma pequena subida nas médias dos exames, situação que, por norma, é manipulada pelo MEC através do grau de dificuldade dos enunciados –, o País nos níveis mais baixos dos índices escolares entre os países da OCDE. Continuamos a ter uma taxa de abandono precoce acima dos 27 por cento, 3500 mil portugueses com mais de 15 anos não têm qualquer diploma ou apenas concluíram o Ensino Básico e um milhão e meio de portugueses, entre os 25 e os 44 anos, não concluíram o Ensino Secundário.

A política de direita e os seus resultados configuram um regresso ao passado.

Elitização do ensino

É neste contexto de final do ano lectivo, um ano que, mais tarde, será recordado como um dos piores para o sistema educativo em democracia, que importa, desde já, perspectivar o ano lectivo 2014/2015 a partir das decisões que o Governo PSD/CDS-PP tem vindo a tomar nos últimos meses, cuja natureza e gravidade apontam para consequências gravíssimas que se abaterão sobre toda a comunidade educativa, para a qualidade do ensino e em última análise para o País.

A não ser travado nas suas intenções, o Governo dará um passo de gigante direccionado ao objectivo, há muito por si definido, de desconfiguração de todo o sistema educativo, abrindo espaço para avançar com o processo de privatização da escola pública e de elitização do acesso ao conhecimento.

A intenção de encerrar de mais de 300 escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico no final do ano lectivo à revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender a objectivos fundamentais de desenvolvimento social e económico do País e das regiões, numa clara substituição dos interesses pedagógicos por opções economicistas; a imposição de uma Tabela Remuneratória Única, princípio do fim dos Estatutos da Carreira Docente, cujo objectivo é impedir no futuro a progressão na carreira a milhares de professores, principalmente os mais novos; a transferência para o sector privado das respostas educativas que hoje são públicas e o aprofundamento do processo de municipalização transferindo algumas competências do Estado para os municípios, incluindo, entre outros aspectos, a gestão dos próprios professores; uma reestruturação de cursos nas instituições de Ensino Superior que não se liberta da matriz de Bolonha e a promoção de cursos ditos superiores que não conferem grau académico; a redução de apoios prestados às crianças e jovens com necessidades educativas especiais, são algumas das decisões tomadas pelo Governo PSD/CDS-PP que, a não serem travadas, constituirão um rude golpe na matriz democrática da Escola Pública.

Aos portugueses e, em especial a todos os trabalhadores da educação, aos estudantes e aos autarcas, exige-se uma atitude firme de luta em defesa da Escola Pública, a única capaz de responder às necessidades e solicitações de todos e de proporcionar condições de igualdade no acesso e no sucesso escolar e educativo a todas as crianças e jovens.

Tal como acontece nos outros sectores da vida do País, também na educação a ruptura com a política de direita e a exigência de que o Presidente da República dissolva a Assembleia da República, demita o Governo e marque eleições legislativas antecipadas é condição necessária para a construção da política patriótica e de esquerda que incorpora, como uma das opções centrais, uma política de defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular no que concerne às funções sociais do Estado, onde a Educação é parte integrante do núcleo essencial.

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