jose_netoA Revolução de Abril e a dinâmica então criada, levou a alterações radicais na área da Justiça, desde a imediata dissolução dos Tribunais Plenários até ao conteúdo avançado e progressista da Constituição Judiciária, passando pela abertura do acesso das mulheres à magistratura ou a criação do Centro de Estudos Judiciários.

Desde a primeira hora, foi objectivo dos sectores progressistas, dos constituintes e em particular dos deputados comunistas, romper o cordão umbilical que ligava, até ao 25 de Abril, a administração da Justiça ao poder executivo. Esse corte traduziu-se numa bandeira – a da administração da Justiça em nome do povo, incumbência fundamental dos tribunais, como órgãos de soberania, onde se incluía o Ministério Público, consubstanciando assim os pressupostos para a efectivação do Estado de Direito democrático e para a construção de um país mais livre e mais justo.

O edifício da Justiça começado a construir em 1976 apoiou-se desde logo em pilares essenciais: a independência dos Tribunais, sujeitos apenas à lei; o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva; a instituição do júri e da participação popular.

Desse edifício passou a fazer parte, por via da separação das carreiras judiciais, um novo Ministério Público, integrando o órgão de soberania Tribunais e nada tendo a ver com o passado.

A autonomia do Ministério Público é, efectivamente, uma trave-mestra desse novo edifício judiciário. A autonomia, a par de uma definição alargada das suas funções (não só a representação do Estado junto dos Tribunais, como até então), constituiu uma inovação radical na nossa cultura judiciária e assumiu um carácter verdadeiramente de vanguarda no contexto europeu, que ainda hoje se mantém.

Um Ministério Público com real e efectiva autonomia foi e continua a ser uma peça central da democratização da Justiça.

Só um Ministério Público liberto de tutelas dos outros poderes do Estado, particularmente do poder executivo, pode desempenhar cabalmente a função constitucional de defesa da legalidade democrática, bem como exercer a acção penal sem condicionamentos e com respeito pelo princípio da igualdade de todos perante a lei.

Conquista de Abril foi também o sindicalismo judiciário.

Tendo ocorrido, ainda nos anos 70, movimentações no sentido do associativismo na magistratura, foi o processo revolucionário que permitiu que, logo em 74, em reuniões e assembleias, juízes e delegados lançassem bases para a criação das suas associações sindicais.

Os sindicatos e associações sindicais dos magistrados, é justo dizê-lo, desempenharam, e devem continuar a desempenhar, um papel de primordial importância no processo das transformações progressistas operadas na Justiça pós-25 de Abril.

No processo de democratização da Justiça teve papel importante a criação dos juízes sociais e dos Julgados de Paz.

Quanto aos Julgados de Paz, a sua importância resulta do facto de poderem constituir uma nova forma de administração da Justiça, mais rápida e acessível, que aproxima dos cidadãos a Justiça, além de possibilitar a intervenção directa e decisiva da comunidade na sua aplicação.

A valorização e potenciação de todos estes instrumentos, como, num outro plano, a criação do defensor público, que continuamos a defender, é uma exigência para uma reforma verdadeiramente democrática da Justiça. Que tarda.

A crise na justiça

Assente em pilares democráticos, constitucionalmente garantida, a justiça enfrenta uma prolongada crise. Crise que se traduz na incapacidade do sistema em responder aos próprios desígnios constitucionais de realização de uma Justiça para todos, acessível, célere e igualitária.

Crise que tarda em ser debelada e cujo desfecho é crucial para garantir ou, pelo contrário, liquidar a abalada soberania e independência do poder judicial, pedra angular do regime democrático conquistado com Abril.

Fala-se muito na crise na Justiça, tantas vezes olhando a árvore e não vendo a floresta – é que a situação na Justiça começa por ser um sintoma, dos mais graves, da profunda crise que vive a sociedade.

Não há sistema que resista quando os problemas não são resolvidos a montante e não são atacados nas suas verdadeiras causas – as desigualdades e a exclusão, a degradação do tecido económico e social, a desvalorização do trabalho, os desvalores do individualismo e da competição sem limites, a desumanização, a falta de confiança, a insegurança e o desespero.

A chamada crise na área da Justiça revela-se a dois níveis diferentes, que exigem também respostas distintas.

Um nível, que atinge mais directamente o cidadão no seu quotidiano, é a crise na estrutura do sistema de Justiça, no aparelho judiciário, no funcionamento dos tribunais – nesse plano, a situação é deveras preocupante. Um milhão e setecentos mil processos a circular por ano nos tribunais. Uma imensidão que ficaram por julgar por estarem prescritos. Modernização que não avança. Tribunais em ruptura, inundados de processos. Défice de magistrados e funcionários. Falta de meios e condições de trabalho. Desmotivação. Encerramento de tribunais.

E, no presente, colapso de sistemas informáticos e situação caótica, ainda longe de estar resolvida.

A este respeito o que se tem passado é uma indignidade e uma vergonha nacional! Um descalabro, que é o resultado da intransigência de uma ministra e de um governo que quis impor, não dando ouvidos, nem ao PCP, nem a ninguém, a entrada em vigor do Mapa Judiciário, e que irá trazer uma justiça mais distante das populações que mais precisam e contra o qual nos opusemos e continuaremos a combater.

Mas, a outro nível, vive-se há tempo demais uma crise da própria Justiça como valor, que resulta, sobretudo, da acentuação dos traços de uma Justiça de classe, discriminatória e desigual, que reproduz e acentua desigualdades, que mantém privilégios e impunidades dos detentores de poder político e económico.

E, é preciso sublinhá-lo, este mal profundo de que padece a Justiça, que é o seu carácter de classe, como sempre dissemos, tem menos a ver com o próprio sistema judicial, ou até com a origem e consciência de classe dos seus protagonistas, do que com a natureza dos interesses de classe, capitalistas, ao serviço dos quais estão as políticas de justiça dos partidos políticos do bloco central, que se alternam no poder.

Falar de crise é acima de tudo falar de uma Justiça que não salvaguarda nem garante com eficácia a igualdade de direitos, que trata diferentemente os ricos e poderosos (com acesso à informação jurídica e a bons advogados) e todos os outros, que se confrontam com uma Justiça de menor qualidade ou se alheiam dela.

Cava-se o fosso entre uma Justiça para quem tem posses e meios e outra para quem não os tem.

Falar de crise é falar da descriminação no acesso à justiça dos mais desfavorecidos e indefesos, particularmente os trabalhadores, principais vítimas da crise capitalista, forçadamente afastados dos tribunais por taxas e custas insuportáveis, por denegação de apoio judiciário (praticamente inexistente), pelo recurso quase obrigatório a meios alternativos privados de “justiça”, pela morosidade endémica, em particular na justiça laboral.

E é igualmente falar de uma Justiça que enche as prisões de toxicodependentes e pilha-galinhas e deixa impunes o grande tráfico e a corrupção económica.

Como entender, senão por uma teia de poderosos interesses e cumplicidades, a morosidade e o arrastamento de conhecidos processos sem resultados judiciais (e políticos) relevantes?

Estes sentimentos de impunidade e de desigualdade estão seguramente na base do descrédito na Justiça, alimentam a desconfiança dos cidadãos nas instituições judiciárias e minam cada vez mais o regime democrático.

Desde sempre os sectores mais conservadores da sociedade portuguesa e o poder económico dominante prosseguiram o objectivo de enfraquecer o poder judicial, limitar a independência dos tribunais, governamentalizar a Justiça.

De há muito tempo, todos os governos do PS, PSD e CDS, governos do bloco central de interesses que se têm sucedido no poder, cavalgando a «crise» de que são os primeiros responsáveis, prosseguiram campanhas contra o poder judicial e os profissionais da justiça, criando condições para medidas gravosas, designadamente contra os magistrados (pelos governos Sócrates) e agora (com o governo Passos), uma campanha indigna contra a honorabilidade de toda uma classe, a advocacia, ela também fustigada pelos efeitos da crise.

As linhas da política de justiça dos governos

Duas grandes linhas sobressaem na política de Justiça dos sucessivos governos.

A primeira traduz-se numa cada vez maior desresponsabilização do Estado: foi a privatização do notariado, a privatização das acções executivas para a cobrança de dívidas; o apoio judiciário; a crescente desjudicialização.

Retira-se a maioria da conflitualidade e dos processos dos tribunais do Estado, que vão fechando, e passa-se a resolução dos litígios para formas privadas, que crescem dia-a-dia, como é o caso das arbitragens, da conciliação e da mediação privada.

É, em suma, o assumido recuo do Estado nas políticas públicas de Justiça que, como temos dito, abre nova área de negócio, agora na justiça, privatizando a resolução dos conflitos fora da jurisdição dos tribunais do Estado.

A segunda linha da política dos governos traduz-se por uma permanente tentativa de interferência e controlo sobre o poder judicial.

A não ser interrompido o caminho que as coisas estão a tomar, mais tarde ou mais cedo os governos passarão a decidir o que deve e o que não deve ser investigado; o que deve e não deve ser julgado pelos tribunais; o que deve e não deve ir a julgamento; e, até, quem devem ser os juízes julgadores.

É que os governos que se têm sucedido no serviço dos grandes interesses económicos, bem como os meios em que grassa a corrupção e o tráfico de influências, nunca se sentiram nem estão totalmente seguros com o actual modelo constitucional de Justiça – com a independência dos juízes, com a autonomia do Ministério Público – por muitas insuficiências que tenha, e todos sabemos que tem.

De há muito tentam condicionar e interferir no poder judicial, pondo em causa a separação de poderes, princípio fundamental que, por diversas formas, é constantemente violado.

O que na realidade ambicionam é blindar a sua impunidade. Mas, atingir esse objectivo passa por um maior controle e influência sobre o poder judicial. Por isso não são um bom augúrio as vozes que continuam a ouvir-se clamando por nova revisão da Lei fundamental, apontando designadamente à Constituição judiciária.

Justiça: presente e futuro – questões de actualidade

A grave situação que se continua a viver na área da Justiça tem, obviamente, causas e responsáveis: as opções políticas, as medidas erradas, desajustadas à realidade e às necessidades, dos sucessivos governos e ministros da justiça do PS, do PSD e também do CDS que não têm em conta, desde logo, a experiência e as propostas daqueles que todos os dias trabalham nos nossos tribunais.

E, como se não bastasse a situação crítica em que está a nossa Justiça (e talvez por força disso) aquilo a que temos assistido é a uma cada vez mais forte e sofisticada ofensiva, em termos políticos e ideológicos.

No actual quadro, essa ofensiva caracteriza-se pelo aprofundamento de duas linhas que correm a par mas que convergem para o mesmo objectivo, central: transformar cada vez mais o poder judicial, que deve ser independente, ao serviço dos cidadãos e do regime democrático, num poder dócil e num instrumento ao serviço dos interesses dos grandes interesses económicos.

Com a tendência e as medidas governamentalizadoras dos sucessivos executivos, que se têm agravado nos últimos anos, e tendo em conta que hoje temos um poder político submetido ao poder económico, a progressiva perda de autonomia e de independência do poder judicial, a não ser contrariada, acabará por deixar os tribunais não só mais dependentes do poder político, mas, também eles, subordinados ao poder económico.

Essas duas linhas de que falo, são, por um lado, a continuada degradação e descredibilização da justiça, e, por outro, uma campanha, nova, de responsabilização da justiça pelos atrasos na economia e no desenvolvimento do país.

Esta campanha, muito repisada nos últimos tempos, segundo a qual a ineficácia dos tribunais e a lentidão da justiça estão a atrasar o nosso desenvolvimento económico, foi uma das teses centrais do memorando da troika, logo amplificada por Passos Coelho, ao dizer que o mau funcionamento da justiça era responsável pela “paralisia da economia” (não o fazia por menos). E, como não dão ponto sem nó, a campanha tem servido de enquadramento a um variado conjunto de medidas legislativas, favorecendo os interesses de classe capitalistas.

Sendo fácil entender que o bom funcionamento da Justiça é benéfico para os cidadãos e para a sociedade e, logo, favorece a economia, já não é verdade que a lentidão da justiça seja responsável pelo atraso na economia.

Pensamos, ao contrário, que é a desregulação da economia a principal causa da morosidade na justiça.

Se olharmos para a justiça laboral, particularmente aí, constatamos que é essa mesma desregulação económica a responsável pelos atrasos nos Tribunais de Trabalho, que de há muito estão a rebentar pelas costuras de processos (julgamentos marcados a três anos…) por falta de juízes e funcionários, em prejuízo dos direitos dos trabalhadores.

Mas, se falamos de economia, então que dizer da corrupção e dos elevados níveis de criminalidade económica e financeira, eles sim, um verdadeiro cancro que corrói o nosso desenvolvimento económico e que de há muito minam os alicerces da sociedade e o próprio regime democrático?

E sobre isso, que medidas propôs a troika? Obviamente zero medidas (nem sequer uma palavra). E o governo? Boas intenções, muitas promessas mas, mais uma vez, mas muito pouco de concreto, designadamente no que respeita ao reforço do combate ao crime económico, como se constata no actual Orçamento, com novo corte nas verbas da investigação criminal.

Todos sabemos, e muitas vezes o PCP tem alertado, que um decidido e empenhado combate ao crime organizado e à corrupção exige, antes de tudo, uma real vontade política, mas, seguramente, mais prevenção e meios efectivos e eficazes na investigação.

E se falamos de meios ao serviço da investigação criminal, aquilo que se constata, no terreno, é uma enorme carência não apenas dos mais elementares meios materiais e humanos, mas sobretudo falta de meios específicos eficazes, da ausência de técnicas e métodos mais avançados, e de verdadeiras equipas multidisciplinares, fundamentais para o apuramento célere da prova.

Essa hoje a principal dificuldade que se coloca no trabalho do Ministério Público e da Polícia Judiciária, sobretudo quanto aos processos de maior complexidade. Mas os governos da política de direita não estão obviamente interessados nisso.

Pela nossa parte, continuaremos a defender e a exigir o respeito escrupuloso pela autonomia do Ministério Público e dos seus magistrados na direcção funcional das investigações, bem como a inversão do processo de desqualificação e abandono, pelo governo, da Polícia Judiciária.

Ao mesmo tempo, consideramos incontornável o reforço do quadro legal existente, no sentido da criminalização do enriquecimento ilícito, no exercício de cargos públicos, o combate sem equívocos aos offshore e ao sigilo bancário e a agravação do regime sancionatório das infracções de natureza económica e financeira.

No que toca ao acesso à Justiça, o PCP sempre tem defendido, e com propostas concretas, que é incontornável e necessário tornar efectivo o acesso à justiça, em condições de igualdade, por todos os cidadãos.

Como é necessário, desde logo, dignificar a função judicial e os tribunais como órgãos de soberania que são, dignificar e motivar as magistraturas, os advogados, os oficiais de justiça, disponibilizando os meios e condições para que possam cumprir com dignidade as suas funções.

Tal como noutras áreas, também nesta área da Justiça, o PCP é um partido com uma atitude responsável, com um património de propostas e posições coerentes.

Continuaremos a honrar os nossos compromissos.

Como é seu dever, numa linha de coerência de posições, o PCP continuará a intervir, activamente e com propostas concretas e construtivas, em matéria de luta contra o crime organizado e a corrupção, na promoção e garantia da igualdade dos cidadãos no acesso aos tribunais e à realização da justiça e na defesa de um poder judicial independente e soberano, pilar fundamental do regime democrático conquistado com Abril.

 

Intervenção de José Neto, membro da Comissão para os Assuntos da justiça do PCP, Sessão Debate «A Política de Justiça e o Regime Democrático»

24 de Out

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