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Um ano após a aplicação da medida de Resolução ao Banco Espírito Santo e da criação do Novo Banco, como banco de transição, são ainda mais evidentes os contornos e os elevados custos da operação, para o Estado e para os portugueses. Cenário que valoriza ainda mais a importância que teve a criação da Comissão de Inquérito proposta pelo PCP, nomeadamente na constatação de factos que confirmam as responsabilidades políticas de sucessivos governos na situação que foi criada.

Há um ano o PCP afirmava que o anúncio do Governador do Banco de Portugal sobre a intervenção no BES constituía uma peça mais no escandaloso processo dirigido para fazer pagar aos trabalhadores e ao povo português os custos da especulação e da gestão danosa dos principais grupos financeiros, desenvolvidas e alimentadas ao longo de anos com a conivência dos governos e dos supostos reguladores.

Apesar de ser recorrentemente afirmado pelo Governo que o fundo de resolução não implicaria recursos públicos, os factos aí estão: não apenas todos os recursos do Fundo de Resolução são públicos por resultarem do pagamento de impostos por parte das instituições bancárias, como grande parte do capital injectado no Fundo tem origem no Estado, por empréstimo, num total de 4200 milhões de euros. Ou seja, dos 4900 milhões de euros utilizados, apenas cerca de 700 milhões representam um avanço das contribuições dos bancos.

Está hoje claro que, além de serem públicos os recursos utilizados para a capitalização do Novo Banco, a instituição será vendida a um preço que representará uma perda directa para o Fundo de Resolução. Isso significa que o Governo se prestou a concretizar a recapitalização do banco e que o entregará, por opção, a um grupo privado, por um valor que fica abaixo daquele que o próprio Estado colocou à disposição da instituição. Mesmo considerando apenas o diferencial entre os 4 900 milhões de euros e o valor da venda, esta operação terá custos muito elevados para os contribuintes portugueses, na ordem das muitas centenas de milhões de euros.

Depois da socialização do prejuízo do BPN que já consumiu quase 2 700 milhões de euros a que se juntam os 2 400 milhões de euros em prejuízos acumulados das empresas que gerem os destroços do banco, o Governo PSD/CDS decidiu realizar uma intervenção da mesma natureza junto do BES, com a criação do Novo Banco.

Um ano depois da medida de Resolução do BES, está mais clara a importância do projecto de Resolução do PCP apresentado na Assembleia da República e recusado por PSD e CDS e com a abstenção do PS, de constituição de uma unidade técnica para o apuramento dos beneficiários da delapidação do BES e responsabilização pelo pagamento dos prejuízos causados.

O PCP não aceitou desde o primeiro momento que a visão do PSD, – mas também em boa medida do PS e CDS – passasse como forma única de intervenção, consistindo na construção de um monstro moral, no sacrifício de um banqueiro caído em desgraça, independentemente das suas grandes responsabilidades reais e aliás bem descritas e identificadas, para assegurar a salvação de responsáveis políticos vários e da imagem do sistema financeiro privado em geral.

O Governo do PSD/CDS não agiu em defesa do interesse nacional, mas apenas em sintonia com a sua matriz de Governo ao serviço dos grandes grupos económicos, não de um ou outro grupo específico, mas do sistema no seu conjunto. Apesar de ser claro desde há muito, que a medida que se impunha era no imediato o congelamento e imobilização de activos, empresas e até património, do GES e dos seus principais accionistas, bem como a nacionalização de empresas como a Tranquilidade e a ES Saúde, o Governo limitou–se a “deixar o mercado funcionar”, remetendo-se para o papel de “entidade reguladora”, papel esse que a Constituição da República não lhe atribui.

Capturado há muito pelos interesses dos grandes grupos económicos, Passos Coelho quer ir ainda mais longe na entrega de sectores estratégicos ao grande capital, como se pode verificar nas suas recentes declarações relativamente à Caixa Geral de Depósitos a partir do facto desta instituição ainda não ter devolvido ao Estado, por sinal o seu único accionista, os 900 milhões de euros utilizados na recapitalização do Banco Público.

Independentemente da avaliação crítica do PCP à gestão do Banco Público, em quase todas as áreas da sua intervenção semelhante à da banca privada, inseparável das orientações de sucessivos governos do PS e PSD/CDS, as palavras do Primeiro-Ministro só podem ser entendidas, para lá de antecipadas justificações quanto a incumprimentos de metas orçamentais, à luz de um objectivo há muito tempo manifestado: o da privatização do Banco Público, caminho facilitado pela privatização da Caixa Seguros e Caixa Saúde da responsabilidade de um governo do PS.

A inclusão pelo Governo do PS/Sócrates no Pacto de Estabilidade e Crescimento (2010-2013), da privatização da holding Caixa seguros e saúde – SGPS, que incluía empresas como: a Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, Império Bonança, Companhia Portuguesa de Resseguros, entre outras, medida que gerou um precedente que nem PSD, nem CDS na altura se tinham atrevido a formular, foi aproveitada por Passos Coelho para a concretizar mais tarde. Holding que contribuía já na altura com mais de 600 milhões de euros para o produto CGD e que por isso não pode deixar de se reflectir nos resultados da empresa.

Mas as dificuldades da CGD devem-se em grande medida às orientações definidas por sucessivos governos que olham para a Caixa Geral de Depósitos como um instrumento de ajuda ao grande capital e de acordo com os seus interesses e não de dinamização da economia nacional, como aconteceu no caso BPN, ou na gestão incorrecta de activos do Grupo em outras empresas como na PT.

Não é por acaso que assistimos à mudança sistemática de lugares na administração da Caixa Geral de Depósitos, não por critérios de competência e de missão de serviço público, mas porque é preciso contentar clientelas políticas o que é feito através da distribuição de cargos de forma rotativa entre “boys” do PS, do PSD e CDS de acordo com a composição do governo em funções.

Sendo o Estado o único accionista do Banco Público, é ao Governo que cabe a escolha dos seus administradores e a definição das estratégias de intervenção pelo que as responsabilidades pela actual situação da CGD são em primeiro lugar políticas e devem ser assumidas pelo actual e anteriores governos.

O desmoronamento estrondoso do império financeiro Espírito Santo com custos para o País, para já de 4200 milhões de euros, foi não apenas o ruir de um poderoso grupo económico e financeiro e a decadência de uma dinastia de oligarcas, mas sobretudo a descredibilização total do processo de recuperação capitalista e monopolista associado à política de direita nos últimos 39 anos.

O caso BES/Novo Banco, a par de outros desenvolvimentos no sector bancário em Portugal, mostra com inegável transparência a incompatibilidade racional e prática entre a banca privada e uma política de investimento e de crédito ao serviço de interesses comuns e colectivos e por isso o PCP reafirma a importância para o desenvolvimento económico e social do País que a moeda, o crédito e outras actividades financeiras essenciais sejam postos sob controlo e domínio públicos, por via de nacionalizações, aquisições, negociação adequada ou intervenção de emergência, justificada pela defesa do interesse público.

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