O Comité Central do PCP, reunido a 25 e 26 de Junho de 2016, procedeu à análise da situação política e social e dos recentes desenvolvimentos no continente europeu e no plano mundial. O Comité Central do PCP, valorizando a intensa e diversificada intervenção política do PCP, sublinha resultados positivos alcançados no quadro da nova fase da vida política nacional e apela ao desenvolvimento, alargamento e intensificação da luta de massas. O Comité Central do PCP procedeu à avaliação da primeira fase de preparação do XX Congresso do PCP, aprovou o regulamento da sua terceira fase preparatória, que se iniciará em final de Setembro, e aprovou os critérios com vista à elaboração da lista do Comité Central a eleger pelo XX Congresso.

I – Defender os trabalhadores, o povo e o País, lutar por um Portugal com futuro

A situação internacional – caracterizada pela instabilidade e crise económica, pela violenta ofensiva do imperialismo e pelo desenvolvimento da crise na e da União Europeia de que o referendo no Reino Unido é o mais importante e recente elemento – influencia a situação política nacional que na actual fase está marcada por elementos contraditórios. Por um lado, por avanços e progressos que, na sequência da solução política e da concretização da posição conjunta subscrita por PCP e PS, têm permitido a reposição de direitos, rendimentos e remunerações – de que o Orçamento do Estado para 2016 é uma expressão. Por outro, pela intensificação de factores de chantagem e pressão desenvolvidos pelo grande capital e a partir das instituições da União Europeia, estimuladas no plano nacional pelo PSD e CDS-PP, a pretexto de eventuais “sanções” ou “medidas adicionais”, do Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade; a recusa do governo do PS em enfrentar decididamente quer os constrangimentos decorrentes de imposições externas – sejam as da dívida, sejam as da União Europeia – quer aqueles que em Portugal, associados ao capital monopolista, limitam as possibilidades de passos mais decididos na inversão da política do anterior governo PSD/CDS-PP. Neste quadro, assume relevo o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e das populações e a intensa intervenção do PCP.

II – A situação internacional, os desenvolvimentos na União Europeia, a luta dos povos e a solidariedade anti-imperialista

1. Persistem e acentuam-se os principais traços e tendências da evolução da situação internacional – onde se avolumam sinais prenunciadores de novos episódios de crise económica -, num quadro geral de aprofundamento da crise estrutural do capitalismo.

O imperialismo incrementa a tensão, a desestabilização, a agressão contra Estados que, afirmando e defendendo a sua soberania e independência, têm representado um factor de contenção à imposição do domínio hegemónico do imperialismo, em particular do imperialismo norte-americano. São expressão desta escalada de confrontação as guerras de agressão no Médio Oriente, as ofensivas desestabilizadoras na América Latina e em África, o avanço da NATO para o Leste da Europa e a crescente militarização na Ásia e Pacífico.

O Comité Central do PCP denuncia e condena os objectivos belicistas da NATO e da sua Cimeira que se realizará nos dias 8 e 9 de Julho, em Varsóvia, Polónia, reafirmando a posição e intervenção do PCP pela dissolução deste bloco político-militar agressivo e pela concretização por parte de Portugal de uma política de paz, de amizade e de cooperação com todos os povos do mundo.

2. Os recentes desenvolvimentos na União Europeia confirmam o cenário de profunda crise social, de estagnação económica e persistente tendência deflacionária e de aprofundamento da instabilidade no sector financeiro. Acentuam-se todas as contradições que percorrem o processo de integração capitalista e que confluem numa crescente crise da União Europeia e na manifestação de elementos de desagregação.

A vitória da saída da União Europeia no referendo realizado no Reino Unido constitui um acontecimento de enorme importância política para os povos do Reino Unido e da Europa. Representa uma alteração de fundo no processo de integração capitalista na Europa e um novo patamar na luta contra a União Europeia do grande capital e das grandes potências, e por uma Europa dos trabalhadores e dos povos.

O PCP saúda e respeita o facto de o povo britânico ter decidido de forma soberana os destinos do seu país, facto tão mais importante quanto este referendo se realizou num quadro de gigantescas e inaceitáveis pressões e chantagens dos grandes grupos económicos transnacionais, do capital financeiro e de organizações como o FMI, a OCDE e a própria União Europeia. O resultado do referendo britânico é assim, também, uma vitória sobre o medo, as inevitabilidades, a submissão e o catastrofismo.

O Comité Central do PCP saúda os comunistas britânicos e outras forças de esquerda que – rejeitando falsas dicotomias e combatendo discursos reaccionários e xenófobos – assumiram e afirmaram no referendo a voz defensora dos valores da democracia, dos direitos laborais e sociais, do progresso, da solidariedade, amizade e cooperação entre os povos.

Não ignorando as múltiplas motivações que estiveram presentes na convocação deste referendo e os elementos de carácter reaccionário e de manipulação política que se manifestaram na campanha – elementos que o PCP combate e rejeita frontalmente –, o Comité Central do PCP realça que os resultados do referendo expressam, antes de mais, a rejeição das políticas da União Europeia.

O PCP repudia o irresponsável posicionamento de alguns sectores que propagam o medo e a ideia de que os resultados do referendo constituem um desenvolvimento negativo. O exercício de direitos democráticos e de soberania dos povos não pode ser visto como um problema. Pelo contrário, o referendo britânico é reflexo de sérios e profundos problemas que já existem há muito e que resultam de um processo de integração corroído de contradições, visivelmente esgotado e cada vez mais em conflito com os interesses e justas aspirações dos trabalhadores e dos povos.

O referendo britânico constitui uma oportunidade para se enfrentarem e resolverem os reais problemas dos povos, questionando todo o processo de integração capitalista da União Europeia e abrindo um novo e diferente caminho de cooperação na Europa, de progresso social e de paz.

Medidas ou manobras que ignorem o significado político deste referendo; que se refugiem em estigmas sobre o povo britânico; que tentem contornar ou mesmo perverter a vontade daquele povo; ou que apontem para fugas em frente de natureza antidemocrática e de maior concentração de poder ao nível da UE, só contribuirão para o aprofundamento de problemas e contradições, entre os quais o desenvolvimento de posições e forças reaccionárias e de extrema-direita. Forças e posições que se manifestaram no referendo britânico e que se alimentam das consequências das políticas da União Europeia, cada vez mais antidemocráticas, anti-sociais e de opressão nacional.

O PCP sublinha que o Conselho Europeu dos próximos dias 28 e 29 de Junho deve, desde já, lançar as bases para a convocação de uma cimeira intergovernamental com o objectivo da consagração institucional da reversibilidade dos Tratados, da suspensão imediata e revogação do Tratado Orçamental, bem como da revogação do Tratado de Lisboa.

O PCP sublinha a necessidade e importância de medidas e acções no âmbito da política externa portuguesa que, no quadro da desvinculação do Reino Unido da União Europeia, garantam os interesses nacionais, estimulem o prosseguimento de relações de cooperação económica mutuamente vantajosas com aquele país e salvaguardem os interesses e direitos dos portugueses que ali residem e trabalham.

Num quadro em que se evidencia de forma incontornável que a União Europeia não responde às necessidades dos trabalhadores e dos povos, o PCP sublinha a necessidade de enfrentar corajosamente os constrangimentos decorrentes do processo de integração capitalista europeu e de, simultaneamente, se encetar um caminho de cooperação baseado em estados soberanos e iguais em direitos. Em particular, realça a urgência e a necessidade de Portugal se preparar e estar preparado para se libertar da submissão ao Euro de modo a garantir os direitos, o emprego, a produção, o desenvolvimento, a soberania e a independência nacionais.

3. A aprovação pelo Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) e a expectável ratificação pelo Conselho Europeu da próxima semana, das recomendações específicas no âmbito do Semestre Europeu, bem como os passos em curso para a conclusão da União Bancária, confirmam a insistência nas mesmas políticas económicas, de exploração, concentração de poder económico e político, empobrecimento e submissão, e desmentem a propaganda de uma “viragem” nas políticas da UE e da UEM. Tal rumo é aliás demonstrado pela discussão em torno das chamadas “sanções” a Portugal e Espanha que muito para lá das sanções propriamente ditas, pretende solidificar e naturalizar todo o sistema de imposições, domínio e chantagem económica e política.

O Comité Central do PCP chama a atenção para os passos dados no aprofundamento da política militarista e securitária da União Europeia, nomeadamente no âmbito do aumento das despesas militares e do desenvolvimento da agência europeia de defesa, e de uma maior federalização e “harmonização” da vertente militarista e securitária da UE.

O Comité Central do PCP denuncia as responsabilidades da União Europeia e das suas políticas nas causas da deslocação de milhões de refugiados e condena veementemente a sua criminosa política face ao drama humanitário, de que se destaca o ilegal acordo UE/Turquia criticado pela ONU e por variadas organizações internacionais. O facto de o Mar Mediterrâneo se ter transformado numa gigantesca vala comum é um poderoso libelo acusatório da política da União Europeia.

4. O Comité Central do PCP reitera a sua posição de frontal oposição aos acordos de livre comércio em negociação pela União Europeia, nomeadamente o TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento) e o CETA (Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá e a União Europeia), e sublinha a exigência de que a entrada em vigor, definitiva ou provisória, de qualquer um destes acordos, à qual o PCP se opõe, deve ser precedida de discussão pública e de apreciação e decisão pela Assembleia da República.

5. O Comité Central do PCP valoriza e expressa a solidariedade do PCP às intensas lutas que os trabalhadores e os povos desenvolvem por todo o Mundo. Em particular expressa a sua solidariedade aos trabalhadores e aos povos da França e da Bélgica que levam a cabo importantes processos de luta em defesa dos seus direitos e que são alvo de uma violenta repressão.

O Comité Central do PCP reafirma a solidariedade dos comunistas portugueses aos povos da Venezuela, do Brasil e de outros países da América Latina em luta contra a ofensiva de boicote económico e golpista da reacção e do imperialismo norte-americano. Saúda também o Acordo bilateral e definitivo de cessar fogo e hostilidades firmado entre o Governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, valorizando este importante passo para a construção da paz com democracia e justiça social na Colômbia.

6. O PCP continuará a contribuir para que, face à evolução da situação internacional e aos perigos que dela decorrem, se fortaleça e desenvolva a luta e se promova a cooperação e a mais ampla convergência entre os comunistas e entre estes e outras forças progressistas, afirmando uma ampla frente anti-imperialista. Salienta a importância central da luta em defesa dos direitos e dos avanços alcançados pelos trabalhadores e os povos; contra a ameaça do fascismo e a guerra; pela liberdade, a democracia, a soberania e a paz; pelo progresso social e o socialismo.

III – Consolidar avanços, romper com a submissão e a política de direita, afirmar a política patriótica e de esquerda

1. A situação económica e a sua evolução continua a ser influenciada por factores de conjuntura internacional associados ao aprofundamento da crise estrutural do capitalismo por consequências duradouras da política de regressão social e afundamento económico profundamente agravada pelo anterior Governo PSD/CDS-PP e por limitações e opções do governo PS que condicionam as possibilidades e perspectivas de crescimento, designadamente de submissão ao Euro e às imposições da União Europeia e de não afrontamento dos interesses do grande capital. Os dados da execução orçamental dos primeiros meses do ano reflectem, assim, o conjunto de condicionamentos que limitam e comprometem o necessário crescimento económico. Na verdade, e sem prejuízo da contribuição positiva para a execução orçamental que o aumento do consumo interno e do consumo público – resultantes da devolução progressiva de rendimentos e reposições salariais – está a dar, a verdade é que a drenagem de recursos para os encargos com uma dívida insustentável (em grande parte ilegítima) e com os apoios e benefícios fiscais ao grande capital (especialmente ao capital financeiro) está a traduzir-se em níveis muito baixos do investimento público indispensável, nas actuais circunstâncias, para impulsionar a actividade económica, ampliar a capacidade produtiva nacional e criar emprego.

Mantêm-se, apesar de avanços e progressos no quadro da nova fase da vida política nacional, um conjunto de traços no plano social que reflectem o acentuado agravamento dos últimos anos. São disso exemplo: a manutenção de um muito elevado nível de desemprego; o quadro de pobreza e dos factores que lhe estão associados, apesar do aumento do Salário Mínimo Nacional, das prestações sociais e de outras medidas positiva; os bloqueios no acesso à saúde e da resposta às necessidades da população decorrente do dramático subfinanciamento do SNS. Traços a que se soma a acção do grande capital, tentando agravar o grau de exploração dos trabalhadores pelo ataque aos salários e aos direitos inscritos na contratação colectiva e pela precariedade.

2. O Orçamento do Estado para 2016 reflectiu o conjunto de importantes medidas já assumidas anteriormente e concretizou, com grau e alcance diversos, um conjunto de outras medidas positivas.

O voto favorável do PCP ao Orçamento do Estado para 2016 correspondeu a uma avaliação independente sobre o que ele contém de avanço no sentido da devolução de direitos, remunerações e rendimentos, de sinais de inversão do rumo de exploração, empobrecimento e liquidação de direitos, e também do que evita e impede, caso PSD e CDS-PP tivessem tido oportunidade de prosseguirem e intensificarem, enquanto governo, a sua política.

O Orçamento do Estado para 2016 acolheu as contribuições do PCP na discussão na especialidade, designadamente as que: introduzem a gratuitidade dos manuais escolares; garantem o apoio extraordinário a desempregados de longa duração; visam a alteração do cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes; permitem o recrutamento de trabalhadores das Instituições do Ensino Superior Público; prorrogam a actividade das amas familiares; reduzem a taxa máxima de IMI; visam o apoio preferencial à agricultura familiar e pesca tradicional; isentam de Imposto sobre Veículos os veículos de protecção e de socorro; garantem o não aumento da propina máxima e mínima nas instituições do ensino superior público; repõem as condições de aposentação dos trabalhadores dos matadouros dos Açores.

O Comité Central do PCP, valorizando o que foi alcançado no Orçamento do Estado, não ignora nem as suas insuficiências nem o conjunto de obstáculos e dificuldades que o avanço e consolidação dos objectivos inscritos na posição conjunta do PCP e do PS conhecerá, fruto da resistência e boicote dos sectores políticos, económicos e financeiros que no plano nacional vêem questionados ou beliscados, por pouco que seja, os seus objectivos e projectos.

O Orçamento do Estado para 2016 não deu a resposta necessária a questões e sectores importantes que foram alvo da intervenção e proposta do PCP, designadamente: ao aumento do valor real das pensões de reforma; ao devido apoio e estímulo a milhares de micro, pequenas e médias empresas, nomeadamente por via da redução do montante mínimo do pagamento especial por conta; ao objectivo de eliminar as restrições impostas a direitos e remunerações na administração pública e sector empresarial do Estado; ao cumprimento da Lei de Finanças Locais; ao aumento da tributação fiscal sobre o capital financeiro e os grupos económicos. O Comité Central do PCP sublinha que teria sido possível responder a estas e a outras questões se o PS e o Governo tivessem decidido enfrentar os interesses do grande capital e do directório de potências da União Europeia.

A aprovação pelo PCP do Orçamento do Estado para 2016 foi uma atitude convictamente assumida em coerência com o contributo que o PCP deu e procurará continuar a dar na perspectiva e possibilidade de corresponder de forma mais consistente a aspirações e interesses do nosso povo. Uma resposta que não dispensa, antes exige, a insubstituível intervenção e luta dos trabalhadores e do povo.

3. O Comité Central do PCP rejeita os condicionamentos externos impostos ao País em torno do valor e metas do défice, incompatíveis com um sustentado desenvolvimento económico e social, a que se adiciona o cerceamento decorrente de uma dívida insustentável com encargos incomportáveis.

Condicionamentos que o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas reflectem enquanto instrumentos de ingerência e policiamento orçamental da União Europeia sobre os Estados membro, resultantes da União Económica e Monetária e dos seus mecanismos como o Tratado Orçamental, o designado Semestre Europeu e a governação económica.

O Comité Central do PCP, reafirmando a sua rejeição a estes instrumentos e mecanismos, realça a crescente contradição entre o cumprimento dos critérios, “regras” e orientações da UEM e da União Europeia e, simultaneamente, a possibilidade de dar concretização às medidas de recuperação de direitos e rendimentos, a partir do que a actual correlação de forças na Assembleia da República possibilita. Simultaneamente, denuncia as manobras que utilizam previsões, opções e orientações do Programa de Estabilidade e do Plano Nacional de Reformas para desenvolver novas operações de chantagem e pressão sobre o País, visando revogar medidas de reposição de direitos e rendimentos entretanto conquistadas e retomar a política de exploração e empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS-PP.

O PCP denuncia a multiplicação de actos de ingerência que têm marcado o desenvolvimento recente da situação política e económica do País, nomeadamente: as afirmações de Mario Draghi sobre a Constituição da República, no quadro do convite do actual Presidente da República para a sua participação e intervenção no Conselho de Estado; as pressões de altos responsáveis do BCE contra a reposição das 35 horas de trabalho na Administração Pública; declarações de membros da Comissão Europeia sobre a situação em Portugal e a multiplicação de ameaças sobre “sanções” a Portugal.

O Plano Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade enviados à Comissão Europeia são da responsabilidade do Governo. O PCP não os aprovou e não está de acordo com os seus objectivos, funções e natureza política. Tal como ao longo dos quatro anos o Governo PSD/CDS-PP mereceu o firme e coerente combate do PCP, também a manobra do CDS-PP de apresentação de um Projecto de Resolução, que a pretexto do Programa de Estabilidade visava a recuperação da sua política, mereceu justamente a vigorosa oposição do PCP.

4. O Comité Central do PCP alerta para a manobra do PSD que, com o apoio do CDS-PP, visa abrir caminho à privatização da Caixa Geral de Depósitos. O que o PSD pretende com a Comissão Parlamentar de Inquérito é, por via da instrumentalização da Assembleia da República, contribuir para a desestabilização e deterioração da imagem da CGD, favorecer a banca privada, combater a urgente necessidade do controlo público da banca e confundir os portugueses sobre as consequências do controlo monopolista da banca.

O Comité Central do PCP denuncia a hipocrisia e a falsidade dos que, como PSD e CDS-PP, para questionar a recapitalização da CGD, recorrem ao pretexto do apuramento da situação, das opções e dos erros de gestão. Erros e opções indissociáveis das orientações políticas de sucessivos governos em actos, decisões e negócios contrários ao interesse da CGD e da economia nacional, dos quais são inteiramente responsáveis.

Independentemente do contexto e objectivos fixados pelo PSD, o PCP intervirá, no âmbito das suas atribuições parlamentares, dentro e fora de comissões de inquérito, no sentido do apuramento da verdade dos factos e das responsabilidades políticas dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP. O PCP nunca abdicou dos instrumentos ao seu dispor para fiscalizar a actuação dos governos sobre o banco público, nunca deixou de denunciar e exigir o esclarecimento sobre a gestão da CGD ao sabor de interesses particulares. Um esclarecimento sobre a gestão passada que visa contribuir para uma gestão futura que corresponda ao interesse público e não seja uma cópia da gestão dos bancos privados.

O Comité Central do PCP rejeita a privatização da CGD, objectivo dos centros do grande capital transnacional, do PSD e do CDS-PP. Rejeita as chantagens e pressões da União Europeia e do BCE que a pretexto da recapitalização querem impor um processo de reestruturação que signifique a privatização de novas áreas, despedimentos, encerramento de balcões, enfraquecimento e descaracterização da CGD. Condena as alterações remuneratórias da Administração da CGD, registando o que a nomeação do novo Conselho de Administração reflecte de recomposição do bloco central de interesses – em si mesmo contrários a uma gestão daquela instituição de acordo com o interesse público.

A recapitalização da CGD e o seu desenvolvimento ao serviço do povo e do País corresponde a uma necessidade estratégica. É este objectivo, e não outros, que se exige que o processo de recapitalização respeite, assegure e consagre.

O Comité Central do PCP chama a atenção para a situação geral no sector financeiro, designadamente quanto a desenvolvimentos no Novo Banco com o processo de “reestruturação”, envolvendo o despedimento de centenas de trabalhadores. A situação no Novo Banco, indissociável do conjunto de casos que envolveram e envolvem a banca privada, torna cada vez mais actual e justa a posição do PCP de não só exigir a integração do Novo Banco na banca pública como do controlo pelo Estado do conjunto do sector financeiro.

5. Portugal irá enfrentar nos próximos meses maiores desafios, e será alvo de renovadas manobras de chantagem e pressão no quadro das decisões da União Europeia relativas à sua política económica bem como da dramatização e aproveitamento da saída do Reino Unido para, invocando-se uma alegada instabilidade económica criada com esta decisão, forçar o conjunto de políticas de exploração e imposições da União Europeia.

Como o PCP tem sublinhado, a situação do País exige uma decidida intervenção que assegure o desenvolvimento económico e o progresso social e assuma a defesa da soberania e interesse nacionais. Assumindo as suas responsabilidades perante os trabalhadores e povo, o PCP – partido que age para que se aproveitem todas a possibilidades de resposta a problemas e de melhoria de condições de vida – afirma-se como força agregadora da convergência dos democratas e patriotas e protagonista da alternativa de que Portugal precisa, uma política patriótica e de esquerda vinculada aos valores de Abril.

IV – Levar mais longe a luta de massas, construir a alternativa patriótica e de esquerda

1. O Comité Central do PCP sublinha que na actual situação o alargamento e intensificação da luta pela defesa, reposição e conquistas de direitos é um factor determinante para consolidar avanços alcançados e, simultaneamente, romper com o rumo de empobrecimento e exploração. Os trabalhadores e o povo português assumiram, nos últimos meses, um importante papel na defesa dos seus direitos.

O Comité Central do PCP salienta a dimensão de massas das comemorações do 25 de Abril e das manifestações do 1º de Maio. Destaca a importância das acções de luta do Movimento Sindical Unitário de que foram exemplos a jornada de luta de 16 a 20 de Maio, promovida pela CGTP-IN, com greves, concentrações e manifestações envolvendo os diversos sectores de actividade em defesa dos direitos, dos contratos colectivos de trabalho e dos salários e as muitas outras jornadas de luta como as dos trabalhadores da Administração Pública, de diversas empresas do sector privado e da juventude trabalhadora. Salienta também as lutas dos estudantes do ensino secundário e do ensino superior, dos agricultores e dos produtores de leite e de carne, dos reformados e pensionistas, dos utentes das ex-SCUT.

2. O Comité Central do PCP destaca a importante vitória que representa a reposição das 35 horas para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a partir de 1 de Julho, na sequência de um prolongado processo de luta que se desenvolveu ao longo de 34 meses, com acções que envolveram trabalhadores de centenas de locais de trabalho. Um objectivo ao qual o PCP deu prioridade, com a apresentação de um Projecto-Lei em 28 de Outubro de 2015, que viria a ser discutido em 13 de Janeiro de 2016 e aprovado na generalidade em 15 de Janeiro, abrindo caminho para a reposição e fixação das 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do seu vínculo – e que exige ainda a sua concretização para os trabalhadores com contrato individual de trabalho – derrotando a operação do grande capital que havia sido assumida pelo governo PSD/CDS-PP.

Uma conquista que a par de outras, como a recuperação dos quatro feriados roubados pelo governo PSD/CDS-PP, resulta da persistência e combatividade dos trabalhadores e do Movimento Sindical Unitário, pelo desenvolvimento da luta a partir dos locais de trabalho, provando a força da unidade dos trabalhadores. O combate à desregulação do horário de trabalho e a generalização a todos os trabalhadores da jornada de 35 horas são reivindicações nas quais o PCP empenha os seus esforços, acção política e intervenção institucional – como já confirmado com a apresentação na Assembleia da República de propostas nesse sentido – e que reclamam a intensificação e alargamento da luta nas empresas e locais de trabalho.

3. Inseparável da mobilização e luta de milhares de micro, pequenos e médios empresários do sector da restauração, bem como da intervenção e proposta do PCP, concretiza-se no próximo dia 1 de Julho a diminuição do IVA da restauração. Esta decisão da Assembleia da República reverte uma medida com profundas e negativas consequências neste sector e para a população em geral que, pela acção do anterior governo levou ao agravamento de dificuldades e ao encerramento de centenas de micro, pequenas e médias empresas.

4. O Comité Central do PCP destaca a realização de importantes Congressos e eleições sindicais e de Comissões de Trabalhadores, bem como do Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores.

5. Perante uma ofensiva dos centros de decisão do grande capital, promovidos e apoiados pela generalidade da comunicação social, com o recurso à mentira e demagogia em torno do financiamento do Estado ao ensino particular e cooperativo em detrimento da defesa, do apoio e promoção da Escola Pública conforme consagra a Constituição da República Portuguesa, o Comité Central do PCP valoriza a dimensão, conteúdos e significado da manifestação em defesa da Escola Pública e das funções sociais do Estado realizada no passado dia 18 de Junho, com a participação de 80 mil pessoas.

6. O Comité Central do PCP apela aos militantes e às organizações do PCP para que, tendo presente o actual quadro político e as inúmeras tarefas que se colocam ao colectivo partidário, concentrem especial atenção no desenvolvimento, alargamento e intensificação da luta de massas pela defesa, reposição e conquista de direitos, destacando a importância das lutas pelo aumento dos salários; pelo combate à desregulação dos horários; pela luta contra a precariedade; pela defesa dos direitos consagrados na contratação colectiva; pela revogação das normas gravosas da legislação laboral – designadamente da caducidade das convenções colectivas –; e pela reposição do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores.

Lutas e objectivos que se inserem na luta mais geral pela ruptura com a política de direita e pela concretização de uma política vinculada aos valores de Abril, que coloca como objectivos a defesa da produção nacional e a criação de emprego; a valorização do trabalho e dos trabalhadores; o aumento de pensões e prestações sociais; a defesa das funções sociais do Estado e dos serviços públicos; o controlo público da banca e de outros sectores estratégicos nacionais; a defesa da soberania; a renegociação da dívida e a libertação do País da submissão ao Euro e a outros constrangimentos externos.

Estes, são objectivos indispensáveis para uma vida melhor, que reclamam a recusa da ingerência externa e a adopção de uma política patriótica e de esquerda, e que serão tão mais possíveis de conquistar e atingir quanto mais forte for a mobilização e luta dos trabalhadores e do povo.

V – Reforçar a organização e a intervenção do Partido, preparar o XX Congresso do PCP

1. A par do contínuo estímulo à acção de massas e da actividade institucional, o Partido levou a cabo uma diversificada e profunda iniciativa política nos últimos meses, de que o Comité Central destaca: as comemorações do 95º aniversário do PCP, sob o lema “Sempre com os trabalhadores e o povo, pela democracia e o socialismo”; o ciclo de debates que abordaram aspectos decisivos das condições para o desenvolvimento e a soberania nacional – o controlo público da banca, a renegociação da dívida e a libertação do País da submissão ao euro; as iniciativas comemorativas do 40º aniversário da Constituição da República, de que se destaca a sessão política e cultural realizada a 2 de Abril em Lisboa; as comemorações do 25 de Abril e do 1º de Maio; as diversas acções de propaganda, com destaque para as campanhas “Mais direitos, mais futuro, não à precariedade” e “Basta de submissão à União Europeia e ao euro”, bem como a acção junto dos reformados “Valorizar pensões e reformas, combater a pobreza, dar dignidade à vida”.

O Comité Central do PCP sublinha, no quadro do trabalho de reforço do Partido, a conclusão com grande êxito da Campanha Nacional de Fundos “Mais espaço, mais Festa, futuro com Abril”, com as contribuições a ultrapassarem um milhão e duzentos mil euros. Um resultado que permite ao Partido cumprir os compromissos assumidos com a aquisição da Quinta do Cabo e a sua integração no terreno da Festa do Avante! e que abre perspectivas positivas ao reforço da capacidade e da independência financeira do Partido.

O Comité Central do PCP valoriza a intensa actividade institucional na Assembleia da República e no Parlamento Europeu em defesa dos interesses e aspirações dos trabalhadores e do povo português e em defesa do interesse nacional. Destaca, de entre uma intensa e diversificada intervenção, as iniciativas e propostas com vista ao combate à precariedade e à conversão de vínculos precários em contratos efectivos; à consideração das longas carreiras contributivas com a possibilidade de reforma sem penalizações aos 40 anos de descontos; ao aumento do valor real das pensões; ao alargamento da gratuitidade dos manuais escolares; à devolução das freguesias às populações; a medidas de apoio às jovens famílias e às crianças, como o alargamento e reforço da licença de maternidade e paternidade, a criação de uma licença de prematuridade e o investimento na rede de creches e jardins-de-infância; a salvaguarda da habitação de pessoas com mais de 65 anos evitando o despejo, a ampliação e reforço dos direitos dos moradores dos bairros sociais no regime de renda apoiada.

Destaca também a intensa actividade de relacionamento internacional e de solidariedade internacionalista do PCP, com destaque para a participação nas acções de solidariedade com os povos da América Latina, que reuniu todos os deputados de esquerda presentes nas reuniões da EUROLAT, para a visita de uma delegação do PCP a Angola e para a participação no Fórum de São Paulo, entre outras.

2. Em articulação com a preparação do XX Congresso, são linhas de trabalho para a acção do Partido nos próximos meses:

  • O estímulo e apoio à acção e à luta dos trabalhadores e das populações, em defesa da contratação colectiva, da reposição de direitos, do aumento dos salários e dos serviços públicos;
  • O fortalecimento das organizações unitárias de massas, particularmente do movimento sindical unitário e das organizações dos trabalhadores em geral;
  • O reforço da organização do Partido, no âmbito da acção “Mais organização, mais intervenção, maior influência – um PCP mais forte”, com destaque para o recrutamento e integração de novos militantes, para o reforço e criação de células de empresa e local de trabalho, para a campanha de difusão do Avante! e para o aumento da capacidade financeira do Partido;
  • A 40ª Festa do Avante!, que entrou numa fase decisiva de promoção e venda da EP, com a divulgação do jornal dos artistas, a par das tarefas de construção e preparação da Festa;
  • O desenvolvimento duma nova fase da campanha nacional “Mais direitos, mais futuro. Não à precariedade”;
  • As eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Outubro, nas quais o PCP intervirá no quadro da CDU em defesa dos direitos dos açorianos, numa jornada de esclarecimento político que procurará consolidar e alargar a sua base de apoio e a sua expressão eleitoral na região;
  • A intensificação e valorização do trabalho autárquico ao serviço das populações e a preparação das eleições autárquicas de 2017, visando a afirmação em todo o País da Coligação Democrática Unitária (CDU) e do seu projecto autárquico assente no trabalho, honestidade e competência, que associa provas dadas a uma audaciosa perspectiva futura;
  • A denúncia do carácter agressivo da NATO, a propósito da sua próxima Cimeira de Varsóvia, e a participação na campanha de esclarecimento e nas acções de protesto, com destaque para as acções convocadas pelo Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) e outras organizações, para Lisboa e Porto, nos dias 8 e 9 de Julho, respectivamente.

3. O Comité Central do PCP salienta a importância da preparação do XX Congresso do PCP que se realizará em Almada a 2, 3 e 4 de Dezembro sob o lema “PCP – Com os trabalhadores e o povo. Democracia e Socialismo.”

O Congresso do PCP não se resume a três dias, implica uma fase de preparação que suscita a participação dos militantes e organizações do Partido e constitui um elemento distintivo do PCP e do seu funcionamento democrático.

O Comité Central do PCP procedeu ao balanço da primeira fase de preparação do Congresso em que nas organizações do Partido foi feita a discussão, tendo por base os tópicos decididos na reunião do Comité Central de 4 e 5 de Março. Confirmando a análise do Comité Central quanto à actualidade do Programa e dos Estatutos do Partido, que justifica a sua não alteração, salienta-se do debate realizado a participação, contribuição e acordo geral sobre o conjunto dos aspectos em discussão relativos à situação internacional e nacional, à luta, às organizações de massas, à intervenção política, à alternativa e ao Partido, que constituem orientações para a elaboração das Teses-Projecto de Resolução Política que decorrerá na segunda fase preparatória que agora se inicia.

O Comité Central do PCP aprovou o regulamento da terceira fase preparatória, que se iniciará em final de Setembro e que constará da discussão em todo o Partido das Teses-Projecto de Resolução Política suscitando a participação dos militantes na análise, apreciação e contributo e da eleição dos delegados que representarão as organizações do Partido no Congresso.

O Comité Central do PCP aprovou os critérios com vista à elaboração da lista do Comité Central a eleger pelo XX Congresso. A lista do Comité Central deve traduzir a identidade do Partido e as condições para a resposta e iniciativa necessárias face às grandes exigências políticas, ideológicas, de direcção, organização e intervenção, decorrentes da situação actual e futura.

O Comité Central do PCP, no seguimento da experiência do trabalho de direcção, deve manter as suas características designadamente quanto às suas competências e dimensão admitindo-se que esta possa ter alguma redução. O Comité Central deverá manter uma larga maioria de operários e empregados, com uma forte componente operária. O Comité Central deve integrar quadros do Partido – funcionários e não funcionários – com responsabilidades no trabalho de direcção, oriundos das empresas e locais de trabalho, participantes em organizações e movimentos de massas, que se destacam em várias áreas da vida nacional. A natural renovação deve ter presente uma composição que associe a participação de quadros com experiência à responsabilização de jovens, bem como o reforço da participação de mulheres.

No processo de preparação da lista de acordo com os princípios de funcionamento e a prática do Partido deve ser assegurada uma ampla auscultação, num trabalho exigente correspondente à importância e papel do Comité Central, inserido na concepção do trabalho de direcção colectivo, como organismo que dirige a actividade do Partido entre congressos.

No quadro de uma intensa exigência e actividade o Comité Central do PCP apela a uma forte participação nos trabalhos preparatórios, para um grande êxito do XX Congresso.

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