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Sr. Presidente
Srs. Deputados

O PSD e o CDS acusam outros de preconceito contra a propriedade, mas claramente têm um preconceito contra a propriedade comunitária. Tal como o fascismo se apoderou dos baldios dos povos contra a sua vontade, também alguns entendem que os baldios, perante novas formas de produção de riqueza, como aproveitamento de recurso naturais, nomeadamente os energéticos, não podem ficar nas mãos dos povos. O 25 de abril consagrou direitos na Constituição da República. Ainda há quem não se conforme com isso.

Os baldios têm historicamente uma relação muito estreita com a fixação de pessoas nos territórios. São um importante instrumento e complemento de apoio a essa fixação. Quando é cada vez mais evidente que o país tem um problema de povoamento, os baldios continuam a ser instrumentos importantes para tal.

O anterior governo PSD/CDS, avesso a qualquer tipo de propriedade que não a privada nas mãos de grandes proprietários, no seu processo de ajuste de contas com as conquistas do 25 de abril, promoveu uma alteração à lei dos baldios, aprovada apenas com os votos dos seus partidos, criando as condições para facilitar a privatização de baldios. Alteraram o conceito de comparte, permitindo a identificação como comparte de pessoas sem relação com o baldio.

Facilitaram o processo de extinção eliminando a necessidade de decisão judicial. E tornaram os baldios acessíveis ao comércio jurídico. E através de regulamentação quiseram intensificar o seu ataque, quer através da cobrança do investimento feito pelo Estado nos baldios que gere, mas por decisão unilateral e com verbas provenientes da gestão. Ou através da resistência da entrega da gestão aos compartes.

O PCP é o partido que tem defendido o direito das comunidades. Com a nova correlação de forças na Assembleia da República estão criadas as condições para romper com as intenções da direita e reforçar o direito à propriedade comunitária.

Tal como sempre assumiu, o PCP pretende uma lei que garanta o direito dos povos ao seu património comunitário, em que o baldio gerido de forma democrática e preferencialmente pelos compartes, produza rendimentos para melhorar as condições de vida das populações, como tem acontecido em tantas localidades que são bons exemplos da importância dos baldios. Garantir que os baldios, por não serem património privado, não sejam tributados. Garantir um funcionamento democrático dos seus órgãos.

E por isso a nova lei dos baldios deve assegurar que não se apliquem conceitos da propriedade privada à propriedade comunitária. Essa confusão é sempre um passo no sentido de privatizar aquela propriedade.

Devemos também garantir que a Assembleia da República, no uso das suas competências deve fixar tanto quando possível as normas. A remissão de muita regulação para fase posterior irá atribuir um papel de revelo a terceiros, alguns, como é o caso dos Serviços Florestais, são parte interessada, designadamente no processo de gestão e de entrega da gestão aos compartes.

Ainda que não acompanhemos algumas das soluções aqui propostas, e sublinhando que qualquer solução tem que respeitar a letra e o espírito da Constituição da República e os compartes, povos serranos, legítimos proprietários dos baldios, nos seus usos e costumes, o PCP entende que estão reunidas as condições para que do processo de especialidade surja legislação que defenda os interesses e os direitos das comunidades detentoras de baldios, do centro de norte do país.

Disse.

INTERVENÇÃO DE JOÃO RAMOS NA ASSEMBLEIA DE REPÚBLICA – 16 Setembro 2016