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O Comité Central procedeu à análise da situação política e do desenvolvimento da luta dos trabalhadores e do povo. Apreciou também aspectos da actividade, do reforço e da iniciativa política do Partido, bem como, da preparação do seu XX Congresso.

Na actual fase da vida política foi possível dar passos na resposta a problemas e aspirações mais imediatas dos trabalhadores e do povo. Mas tais passos não iludem que a situação do País continua a evidenciar um quadro global de fraco crescimento económico, a manutenção de uma taxa de desemprego estruturalmente elevada e níveis de investimento insustentáveis que comprometem a recuperação futura.

Na evolução da situação está cada vez mais patente o agudizar crescente do confronto dos grupos monopolistas com os interesses do povo e do País.

Isso é evidente nas relações de trabalho onde procuram forçar o agravamento da exploração, promovendo a precariedade, os baixos salários, os despedimentos, o bloqueio e a caducidade da contratação colectiva.

Nos sectores e áreas económicas de diverso tipo – comércio tradicional, turismo, táxi, produção de leite, da pesca, da floresta, entre outros – onde se esmagam as pequenas empresas e se ditam opções e leis favoráveis aos interesses monopolistas.

O domínio monopolista sobre a economia nacional, a dimensão insustentável da dívida pública, a submissão à União Europeia e ao Euro, continuam a afirmar-se como obstáculos e constrangimentos estruturantes para o País.

A discussão em torno da Proposta de Orçamento do Estado para 2017 que agora se inicia é um momento importante na perspectivação, no imediato, do desenvolvimento da situação do País. A sua expressão concreta determinará o sentido geral da resposta política aos problemas. Uma expressão e conteúdo que serão inseparáveis da intervenção e contributo do PCP e do alargamento e intensificação da luta dos trabalhadores.

Sem desvalorizar as pressões e chantagens externas e internas, a opção do governo do PS de não enfrentar decididamente os interesses do capital monopolista e de não romper com orientações essenciais que têm caracterizado a política de direita, compromete a resposta cabal e necessária a questões estruturais do País.

Chama-se a atenção, em particular, para a trajectória de consolidação orçamental assumida pelo governo PS no Programa de Estabilidade e reflectida no Orçamento para o próximo ano. A opção pela fixação de metas de défice como o previsto para 2017 (de 1,6% do PIB), – que muito para lá do que poderia ser sustentado quanto a uma almejada saída de Portugal da condição de procedimento de défice excessivo, já por si contestável, – colocará o País num rumo que pode tornar inconciliável o prosseguimento do caminho de reposição e conquista de direitos.

O PCP não desvaloriza, entretanto, o facto de a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 ser portadora de orientações e medidas que dão resposta a prementes problemas dos trabalhadores e de outras camadas da população.

A Proposta para além de não retomar opções de agravamento da exploração e empobrecimento, que estariam em curso se o Governo PSD/CDS tivesse continuado a sua acção, confirma e consolida avanços presentes no Orçamento de 2016.

A proposta de Orçamento do Estado para 2017 consagra medidas com origem na iniciativa ou com contribuição do PCP, como o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares; o reforço da Acção Social Escolar; o descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais que se traduzirá no aumento de várias prestações sociais; o apoio aos desempregados de longa duração; ou avanços quanto aos parâmetros do regime contributivo dos trabalhadores a recibos verdes e de forma insuficiente, é certo, a questões dos trabalhadores das empresas públicas e da Administração Pública em matérias de reposição de direitos e rendimentos.

A consagração do aumento de 10 euros das pensões e reformas para a larga maioria de pensionistas tem inegável importância. Medida que vem na sequência de uma intervenção contínua e empenhada do PCP com vista à valorização real das pensões e reformas e das carreiras contributivas que é preciso ampliar.

Registam-se igualmente os passos positivos no apoio e estímulo aos pequenos e médios empresários, na perspectiva de redução de custos da energia, no alívio da tributação sobre as pessoas com deficiência e no reforço da verba para o apoio às Artes.

Como o PCP tem sublinhado a questão que está colocada é a da escolha entre enfrentar os constrangimentos e chantagens do grande capital e da UE ou não poder responder a necessidades de desenvolvimento do País, aos problemas e aspirações do povo português. A não reversão integral da sobretaxa do IRS até ao final de 2016, o aumento de impostos indirectos, o congelamento de salários e carreiras na Administração Pública, os valores limitados no plano do investimento público, a resistência a passos mais corajosos na tributação do grande capital, confirmam traços negativos da actual proposta que merecem o combate e a denúncia do PCP.

A proposta de Orçamento do Estado, não sendo aquela que o País precisa, abre no entanto a possibilidade, a não desperdiçar, para repor e conquistar direitos.
O voto favorável do PCP na generalidade visa possibilitar uma intervenção na especialidade com o objectivo de limitar aspectos negativos que o OE comporta e inscrever novos avanços que são necessários à melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. Da confirmação desta perspectiva e da ponderação do conjunto de implicações decorrentes no plano mais geral para a vida do País, dependerá a avaliação final que o PCP venha a assumir sobre esta matéria.

Honrando os seus compromissos com os trabalhadores, o povo e o País, o PCP bater-se-á nas próximas semanas na discussão em sede de especialidade do OE 2017:

– Pelo aumento de 10 euros de todas as pensões, incluindo das mais baixas;

– pelo fim das restrições aos direitos e retribuições dos trabalhadores da Administração pública; pelo aumento dos salários, do subsídio de refeição e a redução de contribuições para a ADSE, ADM e SAD; pela efectivação da contratação colectiva nas empresas públicas e pelo fim das limitações à contratação de trabalhadores na Administração Pública;

– pelo combate à precariedade e pela revisão do regime contributivo dos trabalhadores a recibos verdes visando a eliminação das falsas situações;

– pelo aumento do número de escalões do IRS e pelo aumento do valor dos mínimos de subsistência para efeitos de tributação;

– pelo reforço e alargamento do abono de família, do subsídio de desemprego e de outras prestações sociais; pelo estatuto do doente crónico;

– pelo apoio às MPME,s com a redução do valor do Pagamento Especial por Conta e pela redução da factura energética para a população e para a actividade produtiva designadamente na agricultura e nas pescas;

– pelo cumprimento da Lei das Finanças Locais; pelo alargamento do direito à habitação, designadamente, pelo reforço do programa Porta 65;

– por uma modelação do Adicional sobre o IMI convergente com a proposta de 1% para o património imobiliário superior a 1 milhão de euros; pelo aumento da derrama Estadual para empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros; pela tributação das transações financeiras; pela tributação adicional das empresas do sector energético; pela reversão das PPP e medidas visando a renegociação da dívida pública.

Independentemente da versão final que o Orçamento do Estado para 2017 venha a revelar, chama-se a atenção para aquilo que se vai tornando cada vez mais óbvio: a necessidade de uma ruptura com a política de direita que abra caminho a uma política alternativa patriótica e de esquerda.

O Comité Central mais uma vez sublinha a importância da luta dos trabalhadores e das classes e camadas anti-monopolistas pela reposição dos seus rendimentos e direitos e pela exigência de uma política que decididamente promova o desenvolvimento do País. Destaca a importância da luta pelo aumento dos salários, incluindo do Salário Mínimo Nacional para 600 euros a partir do início do próximo ano, contra a precariedade, pela revogação das normas gravosas da legislação laboral, na defesa e valorização da contratação colectiva e dos direitos que ela consagra. Valoriza as centenas de acções, iniciativas e lutas desenvolvidas nestes últimos meses e reafirma a necessidade da ampliação da acção reivindicativa dos trabalhadores a partir dos locais de trabalho, das empresas e dos sectores, destacando as iniciativas das lutas nas empresas de transportes e a manifestação nacional dos trabalhadores da Administração Pública convocada pela Frente Comum dos Sindicatos para dia 18 de Novembro em Lisboa.

O Comité Central sublinhando o importante trabalho de preparação já realizado apela aos militantes e às organizações do Partido para um grande empenhamento para o êxito do XX Congresso do PCP que se realizará no princípio do próximo mês de Dezembro.

DECLARAÇÃO DE JERÓNIMO DE SOUSA, SECRETÁRIO-GERAL, CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

31 Outubro 2016, Lisboa