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No encerramento do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2017, Jerónimo de Sousa afirmou que “a proposta de Orçamento do Estado, não sendo aquela que o País precisa, abre a possibilidade, que não deve ser subestimada ou desperdiçada para repor e conquistar direitos. O voto favorável do PCP na generalidade visa possibilitar essa intervenção em sede de especialidade. Da confirmação desta perspectiva e da ponderação do conjunto de implicações decorrentes no plano mais geral para a vida do país, dependerá a avaliação final que o PCP venha a assumir sobre esta matéria.”

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,

Ao longo deste debate sobre o Orçamento do Estado para 2017 o PCP deixou clara a apreciação que faz da proposta apresentada pelo Governo, das preocupações quanto aos condicionamentos e constrangimentos que impedem a resposta aos problemas estruturais do país, da valorização que deve ser feita das medidas que prosseguem o caminho de reposição de direitos e rendimentos apesar das insuficiências e limitações que comportam.

Este Orçamento do Estado tem como pano de fundo as consequências desastrosas de décadas da política de direita, em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado da dependência externa e nas limitações à soberania nacional agravadas nos anos dos PEC’s e do Pacto de Agressão.

A Luta dos trabalhadores e das populações, a acção e a intervenção decisiva do PCP permitiu abrir caminho à interrupção da marcha forçada da exploração e de empobrecimento que o Governo PSD/CDS tinham imposto aos portugueses, afastando-o do poder.

Um ano decorrido é preciso lembrar que no esforço falhado daquele Governo de 10 dias ficou na memória o facto do Conselho de Ministros ter na Ordem de Trabalhos, o prosseguimento dos cortes, do congelamento dos rendimentos e direitos dos trabalhadores da Administração Pública, para além da ameaça de cortes de 600 milhões de euros nas reformas e pensões e nos apoios sociais.

Insuportável hipocrisia do PSD e CDS que vieram hoje aqui bater com a mão no peito em relação aos aumentos das reformas, à necessidade do fim da sobretaxa.

Insuportável contradição do PSD e CDS que no quadro da nova fase da vida política nacional afirmavam que se estava a dar tudo a todos e agora dizem que afinal a austeridade continua.

Nunca dizendo ao que vêem!

Todos sabemos o que o Governo PSD/CDS fez. Ninguém sabe o que o PSD quer. O CDS faz um mal conseguido esforço para se libertar do lastro e sua responsabilidade no passado recente. O PSD, nem isso, persistindo na ideia de que é preciso voltar para trás aos tempos de “aguentam, aguentam” em que semana sim, semana sim era mais um corte, uma medida injusta, uma privatização, fabricando pobres, migrantes forçados e desempregados ou trabalhadores com vínculos precários.

Fingem que foram forçados a infernizar a vida a milhões de portugueses quando na verdade fizeram opções que ainda não abandonaram!

As medidas positivas para os trabalhadores e o povo que ao longo de 2016 se concretizaram, só foram possíveis de adoptar porque PSD e CDS foram afastados do Governo, porque a nova correlação de forças na Assembleia da República tem permitido que se dêem passos positivos na reposição, defesa e conquista de direitos por parte dos trabalhadores e do povo português.

Sim! São medidas e opções políticas insuficientes e limitadas face à dimensão e profundidade dos problemas estruturais do País.

Mas para o PCP tudo o que combata a exploração, as injustiças, o empobrecimento e contribua para uma vida melhor para os trabalhadores e o povo, terá sempre o nosso apoio, o nosso contributo e a nossa proposta.

Para o PCP, a Proposta do Orçamento do Estado que aqui debatemos fica aquém das necessidades e possibilidades do país, em resultado das opções do PS e do seu governo de não enfrentar os interesses dos grupos monopolistas e os constrangimentos decorrentes da submissão ao Euro e à União Europeia. Seja pela recusa de tributação fiscal ao grande capital, seja pela não promoção de um efectivo processo de revisão das parcerias público privadas, seja pela estratégia de consolidação orçamental que é assumida, seja ainda pela manutenção de um peso insuportável dos juros da dívida que limita e condiciona todas as opções do país, esta proposta de Orçamento do Estado, não responde a questões de fundo como o aumento dos salários e a valorização das carreiras dos trabalhadores da administração pública, o reforço do investimento público, o necessário crescimento económico, retirando-o do pântano onde caiu desde que as notas de euro começaram a circular em Portugal.

É no entanto um orçamento que, para além de não retomar opções que marcaram o país nos anos negros do Governo PSD/CDS, consolida muitas das medidas que foram adoptadas ao longo deste ano de 2016 e continua, embora aquém daquilo que achamos ser possível, um percurso de reposição e conquista de direitos que contou com a iniciativa ou com a contribuição do PCP, como o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a cerca de 370 mil crianças do 1º ciclo do ensino básico; o reforço da Acção Social Escolar; o descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais que se traduzirá no aumento de várias prestações sociais; o apoio aos desempregados de longa duração.

Podemos afirmar que este Orçamento é um orçamento que não anda para trás, mas que não avança tanto quanto a dimensão dos problemas do País exige.
O PCP trouxe a este debate um conjunto de questões relativamente às quais é ainda necessário prosseguir a discussão para que se encontrem soluções mais adequadas, contrariando aspectos negativos e melhorando aquilo que tem já um sentido positivo.

A resposta aos problemas dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Público Empresarial é uma das questões que para o PCP assumem uma importância particular quanto à apreciação global do Orçamento do Estado a que se chegará no final da discussão.

Quem se preocupa com os trabalhadores e defende os seus direitos não pode ficar satisfeito com a resposta que é dada neste Orçamento do Estado mas também não pode desvalorizar nenhuma das medidas positivas que ele contém nem abandonar a luta para que elas vão mais longe.

A mesma preocupação se coloca relativamente às pensões. É necessário prosseguir a discussão relativamente à melhoria da proposta que consta do Orçamento.

A opção de aumentar as pensões é correcta e corresponde a uma luta prolongada em que o PCP insistiu durante anos. A proposta que é apresentada é positiva por reflectir essa opção de aumentar pensões, de assegurar aumentos acima do valor da inflação, de assegurar que o aumento inclui também as pensões que correspondem a carreiras contributivas porque também assim se valoriza o sistema contributivo da Segurança Social.

A proposta que consta do Orçamento não corresponde integralmente à proposta que o PCP apresentou. Por isso vamos bater-nos para que o aumento de 10 euros seja alargado, designadamente também nas pensões mínimas.

Trouxemos ainda a este debate a perspectiva de se avançar na especialidade com outras propostas para a redução das tarifas da electricidade e do gás, para a revisão das deduções com despesas de educação em sede de IRS, para a contratação de assistentes operacionais e outros trabalhadores nas escolas, nos centros de saúde, nos hospitais, nas empresas de transporte, onde a sua falta se traduz na dificuldade de funcionamento dos serviços, para combater a precariedade nos serviços públicos e nas empresas, para reduzir o Pagamento Especial por Conta para 850 euros ou tributar de forma mais justa o grande capital e os grupos económicos.

A proposta de Orçamento do Estado, não sendo aquela que o País precisa, abre a possibilidade, que não deve ser subestimada ou desperdiçada para repor e conquistar direitos. O voto favorável do PCP na generalidade visa possibilitar essa intervenção em sede de especialidade. Da confirmação desta perspectiva e da ponderação do conjunto de implicações decorrentes no plano mais geral para a vida do país, dependerá a avaliação final que o PCP venha a assumir sobre esta matéria.

Ao mesmo tempo associamos esta intervenção sobre o Orçamento de Estado à acção sobre outras matérias. Vamos insistir para o aumento do salário mínimo nacional para 600 euros no início do próximo ano como vamos insistir na necessidade da alteração dos aspectos gravosos da legislação laboral em particular para a eliminação da caducidade da contratação colectiva. Vamos bater-nos pelo controlo público da banca desde logo pela integração do Novo Banco no sector público ao serviço do desenvolvimento do País.

Sr. Presidente
Senhoras e senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,

O caminho que tem sido percorrido, sem a libertação do país do Euro e das regras do Pacto de Estabilidade, sem a renegociação de uma dívida pública insustentável, sem uma ruptura com a política de direita, ficará cada vez mais estreito e tenderá a esgotar-se. Os problemas estruturais de que o país padece, reclamam respostas estruturais. Exigem, de facto, uma outra política, uma política patriótica e de esquerda que o PCP tem vindo a propor ao povo português.

Face às dificuldades, aos limites e contradições da actual situação, a grande questão que está colocada não é a do regresso ao passado, o regresso ao governo PSD/CDS.

Não! A grande questão que se coloca ao país é a de agir com todas as forças, com toda a determinação, enfrentar os constrangimentos externos e os interesses dos grupos monopolistas, abrindo o caminho para um Portugal com futuro. É neste combate e nesta direcção que, mais do que tudo, que o PCP está empenhado, reafirmando o seu primeiro e principal compromisso com os trabalhadores e o povo português.

Disse.

INTERVENÇÃO DE JERÓNIMO DE SOUSA NA ASSEMBLEIA DE REPÚBLICA