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Realizou-se no dia 24 de Novembro uma reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) para discutir o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN). Foi uma reunião onde se falou muito e se avançou pouco ou nada.

Tal facto não está desligado da estratégia patronal, que procura utilizar a CPCS para bloquear um aumento substancial do SMN, e do comportamento da UGT que admite para 2017 um valor inferior à proposta assumida pelo Governo (557 euros).

Como a CGTP-IN vem afirmando, compete ao Governo, depois de auscultados os parceiros sociais, actualizar o valor do SMN. Assim, com acordo ou sem acordo, o SMN vai ser actualizado a partir do dia 1 de Janeiro do próximo ano.

Os 600 euros que a CGTP-IN reivindica justificam-se face à perda acumulada do poder de compra do SMN, desde a sua criação, pelo que o valor de 557 euros, referido pelo Governo, só pode ser entendido como o ponto de partida para o processo negocial.

Neste quadro, considerando a necessidade de assegurar uma mais justa distribuição da riqueza, apresentamos 10 razões para aumentar o SMN e os salários em geral:

1. O SMN seria hoje muito superior a 600€, se evoluísse de acordo com a inflação e a produtividade, desde Maio de 1974, ano em que foi implementado com o valor de 3.300 escudos.

Acresce que o incumprimento do Acordo sobre o SMN que estabelecia os 500 euros em Janeiro de 2011, levou a que os trabalhadores tenham perdido 780 euros, considerando que a actualização para os 505 euros só teve lugar em Outubro de 2014.

2. O aumento do SMN e dos salários é um investimento com retorno. A melhoria dos rendimentos dos trabalhadores e das suas famílias contribui decisivamente para uma mais justa distribuição da riqueza, o aumento do consumo, da produção e das vendas das empresas, a criação de mais emprego, o crescimento da economia, o reforço da sustentabilidade financeira da Segurança Social e o desenvolvimento económico e social do país.

3. O volume de negócios e de proventos de sectores como o Turismo, a Hotelaria e a Restauração, na Indústria do Calçado, Vestuário e Têxteis, no Comércio e Serviços, confirmam que é possível e necessário concretizar o aumento do SMN e dos salários em geral. Não é admissível que os sectores vendam os produtos e serviços a preços europeus e paguem salários com o valor do SMN ou muito próximo deste.

4. O aumento do SMN é fundamental para combater a pobreza e aumentar os rendimentos das famílias. Em Portugal, 11% dos trabalhadores no activo já estão abaixo do limiar da pobreza, acontecendo o mesmo com os seus filhos (25% das crianças e jovens até aos 18 anos).

5. Contrariando as visões catastrofistas, com o aumento do SMN não houve contracção do emprego nem uma subida do desemprego.Pelo contrário, verificou-se uma diminuição do desemprego e um aumento do emprego.

6. O peso dos salários nos custos do trabalho é extremamente reduzido. Os encargos com os salários e as contribuições para a Segurança Social constituem, em termos médios, apenas 13% do total dos custos do trabalho suportados pelas empresas, tendo presente o estudo do Banco de Portugal (2014):

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Por outro lado, constata-se que os lucros líquidos da EDP e da GALP, no período entre 2011 e 2015, cifraram-se em 6.218.596.000 e 1.106.694.000 euros, respectivamente. Os factos, os dados e os números apresentados confirmam que o problema não reside nos salários mas sim nos denominados custos de contexto. Como tal são justíssimas as reivindicações da CGTP-IN para a melhoria das retribuições dos trabalhadores e a redução dos preços da energia para as empresas e as famílias.

7. O inquérito às empresas (INE, terceiro trimestre/2016) demonstra que o maior problema que estas referem se relaciona com a insuficiência da procura, ou seja o baixo nível de poder de compra dos trabalhadores:

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8. O SMN não pode continuar a servir de moeda de troca para atribuir contrapartidas ao patronato, como a redução da taxa social única ou outras medidas que decorram de receitas fiscais do Estado, oriundas de impostos pagos pelos trabalhadores, reformados e pensionistas. Relembra-se que entre 2011 e 2015, no âmbito das chamadas políticas activas de emprego, foram desperdiçados mais de 3 mil milhões de euros, pelo Governo do PSD/CDS-PP, para financiar o patronato a contratar a termo e promover contratos-estágios para ocupar postos de trabalho permanentes, com os resultados desastrosos que são do conhecimento de todos. Depois do que se passou nos últimos anos, é altura de acabar com a subsidiodependência das confederações patronais do Estado e assumir que este tem de estar ao serviço do bem-estar dos trabalhadores, do povo e do país e não subordinado a interesses de grupos económicos e financeiros, sejam eles nacionais ou estrangeiros.

9. O aumento do SMN é indissociável da exigência do desbloqueamento e renovação da negociação da contratação colectiva e consequente actualização anual dos salários. O bloqueio imposto pelo patronato à negociação está a originar a absorção das grelhas mais próximas do SMN e a aumentar o número de trabalhadores abrangidos (19%) pela Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG). É preciso implementar de imediato uma política de rendimentos que garanta o aumento geral dos salários, combata as desigualdades salariais nas empresas e serviços e inverta a tendência de colocar o SMN como referência central dos salários em Portugal.

10. A exigência da revogação da norma da caducidade das convenções colectivas de trabalho, a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável, o aumento geral dos salários, a valorização das profissões e das carreiras profissionais, a efectivação do direito de igualdade entre mulheres e homens, a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, constituem elementos determinantes para assegurar a mudança de rumo que rompa com o modelo de baixos salários e de precariedade, e afirme o direito do trabalho e a contratação colectiva como elementos de harmonização social no progresso.