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Face aos desenvolvimentos em torno do Salário Mínimo Nacional (SMN) o PCP reafirma que o que se impõe e se exige é o aumento extraordinário do salário mínimo para 600 € em Janeiro de 2017.

1. Basta recordar a evolução da distribuição da riqueza e, em consequência a sua escandalosa concentração, para perceber que o problema de fundo que é preciso atacar de frente se encontra exactamente na injusta distribuição da riqueza criada.

Em 1975, fruto da Revolução de Abril, os salários representavam cerca de 60% da riqueza nacional, enquanto que em 2015 este valor era apenas de 35%.

O que levou a esta brutal alteração na distribuição da riqueza ao ponto de hoje, 1% da população deter cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população acumular quase 50% dessa mesma riqueza criada?

Esta dramática situação é resultado de políticas ao serviço do capital monopolista com desastrosas consequências sociais e económicas para o País e para a grande maioria dos trabalhadores e do povo, políticas com que urge romper.

2. É de uma tremenda hipocrisia que, depois de esgotados todos os falsos e demagógicos argumentos, como são exemplos, a suposta relação entre produtividade e aumento salariais, o hipotético peso dos salários nos custos totais das empresas (que, como se sabe, corresponde apenas a cerca de 13% do total dos custos das empresas) ou a ideia de encerramentos generalizados e milhares de despedimentos, e ouvir-se, mais uma vez falar, em contrapartidas para o patronato pelo aumento do SMN.

Já não bastava a inaceitável redução da Taxa Social Única das contribuições das empresas para a Segurança Social em vigor e aí está o patronato a procurar mais medidas que possam, objectivamente, vir a subsidiar o aumento do SMN a partir do Estado ou novas medidas para elevar a exploração de quem trabalha.

O que se impõe, é, não contrapartidas para o grande capital, mas sim que o aumento do salário mínimo nacional, seja acompanhado da valorização geral dos salários, do combate à precariedade e desregulação dos horários de trabalho, do fim da caducidade da contratação colectiva, entre outras.

3. A Constituição da República confere ao Governo a competência para fixar o valor do Salário Mínimo Nacional.

Podemos inclusive questionar o porquê de tanto alarido em torno desta matéria quando o próprio Governo tem no seu programa que está em vigor, decisões claras e calendarizadas em torno do salário mínimo.

Se há alguma coisa a reconsiderar nesse mesmo programa e calendário, é a sua antecipação e a fixação para Janeiro de 2017 do valor de 600 € para o SMN, tal como propõe o PCP.

4. Portugal, como é sabido e por todos reconhecido, mantém um dos mais baixos salários mínimos nacionais da Europa ao que acresce a sua profunda desvalorização aos longo dos anos.

Os baixos salários e, em particular, o valor do SMN têm constituído de forma crescente razão para empurrar para a pobreza mais de 2 milhões de Portugueses, 700 mil dos quais que trabalhando todos os dias não conseguem sair dessa situação.

Em Abril de 2016 cerca de 631 mil trabalhadores auferiam o salário mínimo nacional que é o mesmo que dizer que levavam para as suas casas ao fim de um mês de trabalho pouco mais de 470 € líquidos.

Estamos perante um drama e uma brutal injustiça que mais que a constatar é necessário e urgente resolver de forma clara, inequívoca e decidida.

Uma postura que não se compadece com o contribuir para a ideia dos mínimos possíveis, mas que obriga sim a que todos se comprometam com o aumento significativo do salário mínimo nacional que reponha o poder de compra perdido pelos trabalhadores, que os 530 euros em vigor e os 557 euros previstos no programa do Governo para Janeiro do próximo ano, não garantem.

O País e os trabalhadores precisam, por razões de justiça social mas também por razões de carácter económico, pelo papel que assume no aumento do poder de compra, de um aumento extraordinário do salário mínimo nacional.

Uma proposta tão possível como necessária, que procura dar corpo à vontade dos trabalhadores e às necessidades do País e que o PCP levará no próximo dia 16 à Assembleia da República propondo o aumento extraordinário do salário mínimo nacional para os 600 € já em Janeiro do próximo ano. Iniciativa que terá como suporte uma jornada de contactos com os trabalhadores e as populações a desenvolver no dia 15.

O PCP apela para que os trabalhadores façam frente às manobras em curso e continuem e intensifiquem a luta pelos seus direitos, em particular pela exigência do aumento do salário mínimo.

DECLARAÇÃO DE PAULO RAIMUNDO, MEMBRO DO SECRETARIADO DO COMITÉ CENTRAL, CONFERÊNCIA DE IMPRENSA – 9 Dezembro 2016

 

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