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cms-image-0000003072017 inicia-se com um Orçamento do Estado que contou com o voto favorável do PCP. Para trás fica um ano marcado por uma situação complexa e contraditória no plano nacional. Por um lado, o quadro geral da crise do capitalismo, as consequências duradouras de décadas de política de direita e de reconstituição monopolista e as limitações decorrentes da submissão ao Euro e à UE; por outro, as possibilidades abertas pela derrota estrondosa do PSD e CDS, com o seu afastamento do poder e a entrada em função de um governo minoritário do PS, embora condicionado pela actual correlação de forças na Assembleia da República. Um ano onde se tornou ainda mais claro, para o presente e para o futuro, o papel decisivo da luta de massas e da intervenção do PCP na reposição, defesa e conquista de direitos e rendimentos.

As possibilidades e os limites da actual situação política marcam o Orçamento que foi aprovado e projectam-se para diante num caminho cada vez mais estreito, ou não fosse também cada vez mais evidente a urgência de uma política alternativa patriótica e de esquerda que responda aos objectivos de desenvolvimento e soberania nacional.

A vida nos dirá até onde será possível ir no futuro, com a certeza de que o PCP será tão sério e determinado na resposta aos problemas mais imediatos e urgentes, como na exigência de ruptura com décadas de política de direita praticada pelo PS, PSD e CDS e que é contrária aos interesses do povo e da pátria.

As consequências duradouras da política de direita e do último Governo PSD/CDS

A situação económica do país não se alterou substancialmente ao longo do último ano. A política ao serviço do capital monopolista avançou muito e impôs-se de forma profunda na realidade portuguesa, tecendo uma teia de relações, de interesses e de poder, auxiliada pela submissão às imposições da União Europeia, que limitam e condicionam as decisões do poder político, sobretudo numa situação, como a actual, em que o governo PS, voluntariamente, não se lhes opõe. Os profundos défices da economia portuguesa, a fragilidade do aparelho produtivo nacional, a dependência externa, o crescimento económico anémico quando não recessivo, os insustentáveis níveis de investimento público, a drenagem da riqueza produzida no país para o estrangeiro, sob a forma de juros, rendas e lucros apropriados pelo grande capital e a ausência da possibilidade de utilização plena dos instrumentos de política financeira, monetária e orçamental, limitaram, e muito, o efeito dos avanços positivos alcançados ao longo do ano. Não nos surpreendem, por isso, quer os dados da execução orçamental ao longo do ano, quer os principais indicadores macro-económicos, quer ainda, e sobretudo, a percepção dos trabalhadores e das massas populares quanto a uma realidade que avançou muito menos do que aquilo que seria desejável e possível.

A verdade é que as actividades produtivas, na indústria, na agricultura e nas pescas, continuam, na sua maioria, confrontadas com dificuldades no acesso ao crédito, com os custos da energia, das comunicações e de outros factores de produção dominados pelos monopólios, bem como os impactos decorrentes do mercado comum e da liberalização do comércio e circulação de capitais. Os sucessivos anúncios de programas de dito relançamento económico, acompanhando as «modernas» tendências internacionais, com os chamados programas de «internacionalização», «capitalização» ou «digitalização» de empresas, bem ao gosto das agendas decididas por Bruxelas, continuam a ter um efeito marginal na actividade económica, quando não se transformam em financiamento directo aos grupos económicos. Os fundos comunitários, dos quais está dependente grande parte do investimento público, registam uma baixa taxa de execução e a sujeição a critérios que, decididos pelo Governo PSD/CDS, não foram entretanto revistos.

As funções sociais do Estado e o conjunto dos serviços públicos continuaram afectados por limitações orçamentais e por opções que são incapazes de inverter a estratégia de degradação e privatização que esteve em curso nas últimas décadas, destacando-se a falta de trabalhadores, de equipamentos, materiais e de investimento, como se verifica em centenas de escolas, centros de saúde, hospitais, vias e meios de comunicação, transporte e logística.

A real situação na banca continua por se revelar em toda a sua extensão e a ser um elemento de profunda preocupação, num ano particularmente agitado com os efeitos da resolução do BANIF e da sua entrega ao Santander, as pressões sobre a CGD e as ameaças de privatização do Novo Banco (ex-BES) depois de aí terem sido derretidos cerca de cinco mil milhões de euros de recursos públicos. Os elevados níveis de exposição a crédito mal parado, decorrentes da especulação financeira inerente ao controlo monopolista sobre a banca, colocam sérias ameaças no futuro, num quadro em que a União Europeia desenvolve uma intervenção aberta para a concentração bancária. Agudizou-se ainda o confronto dos grupos monopolistas com os interesses do povo e do País. Isso é particularmente evidente nas relações de trabalho, onde procuram forçar o agravamento da exploração, promovendo a precariedade, os baixos salários, os despedimentos, o bloqueio e a caducidade da contratação colectiva, visando a liquidação dos direitos que esta consagra. Mas também nos sectores e áreas económicas de diverso tipo – comércio tradicional, turismo, táxi, produção de leite, pesca, floresta, entre outros – onde se esmagam as pequenas empresas e se ditam opções e leis favoráveis aos grupos monopolistas. Entretanto, os interesses nacionais são desprezados perante a estratégia dos grupos monopolistas, cujas opções de gestão e investimento têm como único critério o lucro, de que são exemplo os negócios da EDP (com a maioria dos investimentos a serem efectuados fora do país), ou da ANA (um aspirador financeiro por via das taxas aeroportuárias e a fuga ao investimento que o sector reclama).

É evidente que não se confirmaram as previsões catastrofistas projectadas e desejadas pelo PSD e CDS e pelos porta-vozes do grande capital – afinal o diabo não chegou! –, face à nova fase da vida política nacional, mas a verdade é que, tal como o PCP sempre sublinhou, o domínio monopolista sobre a economia nacional, a dimensão insustentável da dívida pública, a submissão à União Europeia e ao Euro, constituem constrangimentos estruturantes para o país que requerem igualmente as respostas estruturantes que não foram entretanto tomadas.

O Orçamento do Estado para 2016, com a importância que tem este instrumento na definição e concretização das políticas públicas, não alterou este panorama. Interrompeu os aspectos mais graves da ofensiva, repôs direitos e rendimentos que tinham sido roubados, afastou o risco de privatização de empresas, mas não rompeu com a política de direita. Foi um orçamento do PS, com tudo o que isso implica. O mesmo se poderá dizer em relação ao Orçamento de 2017, com uma diferença, a margem para prosseguir esse caminho – o da reposição de direitos e rendimentos – sem entrar em confronto com a União Europeia e o grande capital está, progressivamente, a revelar-se cada vez mais curta.

Limites e opções de um Orçamento do PS

O Orçamento de Estado para 2017, nas suas opções estruturantes, não andou para trás face a 2016, consolidou, aliás, todos os avanços alcançados no decorrer desse ano e abriu novas possibilidades que têm, de forma muito visível, a marca do PCP. É contudo um Orçamento do PS.

A sua elaboração foi condicionada desde cedo, com o envio, logo em Abril, por parte do Governo português para a Comissão Europeia do chamado Plano Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade. Dois instrumentos «exigidos» no âmbito do Tratado Orçamental e que nos relembram que a chamada «saída limpa» da troika não passou de uma manobra de propaganda, pois a submissão às exigências dos credores, das grandes potências e do grande capital, não só permanece, como interfere no dia-a-dia do país, revelando o carácter cada vez mais formal da independência e soberania nacional. Acresce a permanente acção de desestabilização do PSD e CDS para animar os actos de ingerência quer da Comissão Europeia, quer do Banco Central Europeu, seja a propósito de sanções e suspensão de fundos estruturais, seja para promover a incerteza, pressionando os juros da dívida pública e que se prolongaram até à aprovação do Orçamento. O tratamento dado pela comunicação social às medidas e propostas discutidas e introduzidas no OE, sobretudo as que estiveram relacionadas com a reposição de rendimentos, não conseguiu disfarçar o desconforto que esteve e está presente nas classes dominantes perante a actual correlação de forças no nosso país e o papel que o PCP tem assumido.

De facto, não é o PS que incomoda as classes dominantes. Por opção deste, o Orçamento não só passa ao lado do problema da dívida pública, onde consome mais de 8 mil milhões de euros só em juros, como mantém as chamadas parcerias público privadas, os financiamentos directos ao grande capital, a par da recusa de uma política fiscal determinada pelo objectivo da devida tributação dos lucros, dividendos e património dos grupos monopolistas e que possibilitaria outros avanços nos rendimentos dos portugueses e no desenvolvimento do país. Tem particular significado neste domínio a própria trajectória de consolidação orçamental assumida pelo governo, fixando uma meta para o défice das contas de 1,6% do PIB em 2017, ou seja, muito abaixo dos contestáveis 3% do PIB que o Tratado Orçamental impõe, e que retirou uma margem de manobra significativa de cerca de 2 mil milhões de euros, que muita falta fariam ao investimento público e às funções sociais do Estado. Défice orçamental que, sem os juros da dívida pública, não só não existiria, como se verificaria um excedente de cerca de 5 mil milhões de euros, confirmando que o verdadeiro problema do país é a dívida e não o défice.

O congelamento de salários e carreiras na administração pública, a manutenção de elevados níveis de tributação, a introdução de novos impostos indirectos, o prolongamento da sobretaxa foram opções contra as quais o PCP se bateu mas que ficaram no Orçamento. Aliás, o equilíbrio orçamental projectado deve-se essencialmente à redução dos valores inscritos para o investimento público que já não cobrem sequer o desgaste e desactualização dos equipamentos e maquinarias lançando densas nuvens de preocupação quanto ao futuro.

O PCP não desistiu, no entanto, de levar tão longe quanto possível a sua intervenção. A acção do Partido levou em linha de conta, quer na fase prévia à votação na generalidade, quer durante o debate na especialidade, a necessidade de não desperdiçar nenhuma oportunidade para repor e conquistar direitos e rendimentos, contribuindo com a sua iniciativa e proposta para corrigir aspectos negativos e assegurar novos avanços no interesse dos trabalhadores e do povo. Da conclusão dessa intervenção e da ponderação do conjunto de implicações no plano mais geral para a vida do país resultou o voto favorável do PCP.

Avanços com a marca do PCP

O Orçamento de Estado, consolidando todas as medidas aprovadas ao longo do ano – como a reposição das 35 horas e dos feriados, a eliminação dos cortes salariais na administração pública, ou o IVA na restauração a 13%, etc. –, concretiza, de facto, novos avanços que não podem ser desvalorizados. Ao todo, o PCP apresentou mais de 90 propostas. Mas seria errado reduzir a intervenção do PCP a este número, até porque muitos dos avanços alcançados tiveram por base o exame comum das matérias com o governo e a determinação do Partido em avançar o mais possível.

Um dos avanços mais evidentes é o aumento das pensões. De uma situação em que só o PCP se bateu pelo seu aumento no Orçamento de 2016, já que PS e BE apenas se comprometiam com a actualização automática (uns cêntimos por mês), para a concretização do maior aumento de pensões da última década, abrangendo mais de 2,5 milhões de pensionistas, deu-se um passo de enorme significado que só quem não tem em consideração as dificuldades com que vivem milhares de idosos em Portugal pode desvalorizar. O PCP não desistiu de lutar para que este aumento não considerasse apenas o valor das pensões mais baixas (que terão um aumento de 6 euros) mas que tivesse em conta a valorização das carreiras contributivas (que terão um aumento de dez euros), considerando que quem descontou uma vida inteira também tem direito a ter a sua pensão aumentada.

Mas registaram-se outros importantes avanços no Orçamento para 2017.

Os trabalhadores da Administração Pública vêem aumentado o seu rendimento com o aumento do subsídio de refeição. Os trabalhadores do Sector Público Empresarial vêem reposta a contratação colectiva e os direitos correspondentes. Avança-se no combate à precariedade na Administração Pública com a abertura de lugares nos mapas de pessoal e a contratação de trabalhadores, valorizando a experiência de quem já exercia funções.

Aprovaram-se medidas de apoio aos MPME, com a redução do PEC – Pagamento Especial por Conta de 1000 para 850 euros e a perspectiva da sua eliminação, e também de apoio aos agricultores e pescadores no gasóleo agrícola e na gasolina para a pesca artesanal e costeira.

As famílias com filhos foram beneficiadas pelo aumento do abono de família para 130 mil crianças, que vão passar a receber até aos 3 anos de idade a majoração que hoje recebem apenas no primeiro ano de vida, e também pelo avanço na gratuitidade dos manuais escolares que se estende a 370 mil crianças de todo o 1.º ciclo do ensino básico.

Em matéria de energia foram aprovadas importantes propostas para a redução do preço do gás de garrafa, para o prolongamento da tarifa regulada na energia eléctrica, para reduzir os preços da energia e dos combustíveis por via da eliminação das rendas do sector energético.

A tributação do património imobiliário de valor mais elevado, depois das trapalhadas do PS e também do BE – que a meio do processo, e tal como fez noutras matérias, procurou de forma precipitada e oportunista chamar a si esta proposta –, acabou por ficar assegurada de uma forma mais firme do que constava da proposta inicial do Orçamento.

Muitas outras propostas se poderiam referir. Na contratação de enfermeiros e profissionais de saúde, na gratuitidade do acesso aos museus, no apoio às artes e à criação literária, na eliminação de barreiras arquitectónicas, ou no apoio às crianças prematuras. Foram cerca de 55 as medidas aprovadas por proposta ou com o contributo do PCP.

Todas e cada uma das medidas positivas inscritas no Orçamento não só podem como devem ser valorizadas, designadamente pela acção do Partido junto de camadas e sectores específicos que, pela sua luta e pela acção decisiva do PCP, vêem agora o reconhecimento de direitos que lhes foram roubados ou negados durante anos. Mas há também situações – como é o caso do combate à precariedade ou a reposição dos direitos de contratação colectiva nas empresas do Sector Público Empresarial – em que o Orçamento «apenas» abre as portas que a continuação da luta permitirá concretizar.

É preciso ir mais longe

Na memória do povo português estará ainda, para lá da violência dos quatro anos de Pacto de Agressão, aqueles dez dias de um Governo falhado do PSD/CDS que o então Presidente da República – Cavaco Silva – tentou segurar até ao limite e que teve na sua única reunião de Conselho de Ministro uma Ordem de Trabalhos em que figuravam o prosseguimento dos cortes, do congelamento dos rendimentos e direitos dos trabalhadores da Administração Pública, a privatização da maioria do capital social da TAP, para além da ameaça de cortes de 600 milhões de euros nas reformas e pensões e nos apoios sociais, e que ilustram bem o que representaria para os trabalhadores, o povo e o país a continuação da sua acção destruidora.

Mas sem esquecer o que representou e o que representaria a continuação do Governo PSD/CDS, a questão que está colocada aos trabalhadores e ao povo português, e que este Orçamento vem tornar ainda mais visível, é que a alternativa à situação actual não é o regresso ao passado, às políticas de exploração e empobrecimento, seja pela mão do PSD e CDS, seja pela mão do PS. O orçamento evidencia o quanto urgente, necessária e possível é a ruptura com a política de direita. O quão necessário é preparar o país para a libertação da submissão ao euro e concretizar a renegociação da dívida pública. O quão importante é a recuperação do controlo público da banca e dos restantes sectores estratégicos. Sem a remoção dos obstáculos e constrangimentos externos e internos, incluindo o domínio monopolista sobre a economia nacional e a submissão às imposições da União Europeia, os ganhos agora alcançados e, sobretudo, a perspectiva de um desenvolvimento soberano do nosso país estarão comprometidos.

Perante este orçamento, perante os seus avanços, mas também os seus indisfarçáveis limites, a política patriótica e de esquerda ganha redobrada actualidade. Portugal tem o direito de elaborar e decidir sobre os seus instrumentos de política macro-económica, liberto das pressões, ingerências e condicionamentos externos. O aumento dos salários e pensões, a dinamização do investimento público e da produção nacional, a defesa e valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, o avanço para uma política mais justa no plano fiscal, eixos estruturantes da política alternativa que propomos, só poderão ser efectivados com outra correlação de forças, com outro governo, com outra política.

Sendo complexa e exigente a intervenção do Partido nesta nova fase da vida política nacional, podemos afirmar que o mais difícil – a ruptura com a política de direita e a concretização de uma política alternativa patriótica e de esquerda – está ainda por fazer. É nessa direcção que o Partido, unido em torno dos seus ideais, objectivos e projecto, levando à prática as decisões do XX Congresso, intervém e intervirá.

in “O Militante de Jan/Fev de 2017

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