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2016 fica marcado por passos significativos na reposição de direitos e rendimentos da generalidade dos portugueses. A mesma trajectória foi no essencial assegurada com a aprovação do Orçamento do Estado para 2017, no qual se inscrevem medidas que vão mais longe traduzindo a conquista de novos direitos sociais.

E importa começar por dizer que foram os trabalhadores e o povo – a sua corajosa e persistente luta e a acção determinante do PCP – a força motora do processo que nos trouxe até aqui, nomeadamente ao determinar a «alteração na correlação de forças que abriu espaço à iniciativa do PCP» e, como sublinhou Jerónimo de Sousa na sessão de abertura do XX Congresso, potenciou o seu «peso, influência e papel».

Não é demais lembrar, com efeito, que foram os trabalhadores e o povo os grandes protagonistas dessa resistência que enfrentou a brutal ofensiva da política ao serviço do grande capital, resistência que se alargou e fortaleceu, abrangendo amplos sectores e forças sociais, num crescente despertar de consciências – e que desembocou na condenação e derrota da coligação PSD/CDS-PP, do seu governo e da sua política.

Exigência de mudança

No fundo, o que ganhou expressão eleitoral nas legislativas de 2015 foi o clamor popular que encheu praças e ruas numa exigência de mudança, depois de anos a fio com o País submetido a uma política de direita que o fez retroceder, que alienou património e soberania, acentuou as injustiças e as desigualdades, tudo substancialmente agravado por quatro anos de acelerada obra de destruição do governo PSD/CDS, numa vertigem de exploração, empobrecimento, declínio nacional e retrocesso social.

Em bom rigor, foi essa luta que apeou o PSD e o CDS do governo e abriu caminho, com o contributo decisivo do PCP, para a viabilização da solução política que – não obstante todas as limitações e insuficiências, há que o sublinhar – tem vindo a traduzir-se em medidas concretas que representam ganhos e avanços efectivos em favor de maior justiça social, de um País menos assimétrico, mais solidário e desenvolvido.

Progressos, sob qualquer ponto de vista, que constituem em si mesmo uma vitória sobre quantos tudo fizeram, com todos os meios de dominação ideológica de que dispõem – e visando incutir a descrença e o desânimo –, para difundir a teoria da «inevitabilidade» da sua política de empobrecimento e exploração, o dogma da «inexistência de alternativa» à sua política de cortes de rendimentos e direitos dos portugueses, de regressão de Portugal.

Exercício útil

E se se traz à colação o que foi esse período negro da nossa história recente, marcado ainda pelo vexame que foi a consentida ingerência de entidades externas, é porque nesse exercício de memória – na comparação e no estabelecer das diferenças entre essa realidade de desenfreada exploração e empobrecimento e aquela que é a situação presente – que melhor se afere o grau, a natureza e o alcance de tudo aquilo que verdadeiramente foi conquistado no decurso deste pouco mais de um ano que leva a nova fase da vida nacional.

Uma mudança de sentido positivo que não deve ser subestimada e que teve tradução concreta e imediata no OE de 2016 – e desde logo na decisão de não retomar medidas de agravamento da exploração e empobrecimento que estariam de certeza no terreno (admitidas, aliás, pelos próprios, como o corte de 600 milhões nas reformas, pensões e apoios sociais) se não tivesse sido cortado o passo ao governo PSD/CDS –, por via de um conjunto considerável de medidas de reposição de rendimentos e direitos (por iniciativa ou com o contributo do PCP), que o OE para 2017 tratou de consolidar e fez acompanhar de novos avanços, uma vez mais com a decisiva intervenção do Grupo Parlamentar comunista.

Batalhas duras

São essas medidas orientadas para repor direitos e rendimentos, para dar resposta a problemas mais prementes e imediatos dos trabalhadores e do povo, que o PCP não desvaloriza. Bem pelo contrário, e pela razão simples de que sabe bem – porventura como ninguém – quanta luta, quanto esforço e entrega foi necessário despender na exigência política, e, subsequentemente, na materialização da decisão política de cada uma das respostas às reivindicações e aspirações populares.

É o caso, por exemplo, dos aumentos de pensões, esse objectivo pelo qual o PCP batalhou e de que nunca abdicou, sabendo como sabe das dificuldades em que vivem milhares e milhares dos nossos idosos. Como salientou no debate final do OE para 2017 o líder parlamentar comunista, João Oliveira, o aumento das pensões que vigorará este ano tem a «marca decisiva» do PCP, porque este nunca se conformou com a actualização automática das pensões do OE de 2016 e manteve acesa a luta por um aumento do seu valor real.

Caminhar seguro

Foi com esta postura, e orientado pelo princípio de tudo fazer e nada desaproveitar que possa melhorar as condições de vida de quem trabalha ou

trabalhou, que o PCP interveio nos processos de discussão dos Orçamentos do Estado de 2016 e 2017.

E bem se pode dizer, com inteira justiça, que não há medida positiva para os trabalhadores, o povo e o País que não tenha a si associado o contributo, a iniciativa, a acção ou o apoio do PCP.

Foi assim nos avanços registados em 2016 e que o OE de 2017 consolidou (ver caixa), foi assim nos novos avanços que este último acolheu, em áreas tão fulcrais como sejam a reposição de rendimentos e direitos dos trabalhadores, o aumento das reformas e pensões, o reforço dos apoios sociais, a educação, o apoio às MPME, às pescas e à agricultura, a redução dos custos com a energia para as famílias e empresas, o acesso à cultura.

Avanços que todavia não iludem as claras limitações e  insuficiências que o OE comporta, antes colocam com uma acuidade crescente a exigência de uma ruptura com a política de direita e a construção de uma política patriótica e de esquerda como é a que o PCP defende e propõe aos trabalhadores, ao povo e ao País.

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Base que se consolida

O Orçamento do Estado de 2017 consolidou avanços alcançados no ano de 2016, na sequência da derrota imposta ao PSD e ao CDS pela luta dos trabalhadores e das populações que travou a rota de desastre em que aqueles haviam colocado o País e abriu caminho (com o contributo decisivo do PCP) à nova fase da vida política nacional. Importa não esquecer esses passos dados no sentido da reposição de direitos e rendimentos, nomeadamente:

– A reposição do horário de trabalho semanal para as 35 horas;

– A reposição dos feriados;

– A eliminação dos cortes nos salários da Administração Pública;

– A progressiva eliminação da sobretaxa no IRS;

– A reposição da taxa de IVA a 13% na restauração;

– A manutenção da propriedade e controlo público das empresas públicas de transporte de passageiros;

– A valorização de prestações sociais;

– A reposição dos complementos de reforma nas empresas do SEE;

– O aumento do salário mínimo nacional, embora aquém dos 600 euros propostos pelo PCP que mantém este objectivo como uma prioridade da sua acção.

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O que se conquistou em 2017

Com uma intervenção activa no processo de discussão do OE para 2017 – postura que esteve de resto presente em toda a primeira sessão legislativa e que tornou possível a aprovação de mais de 60 propostas e projectos de lei e mais de 150 projectos de resolução, muitos da sua autoria, outros de proveniência vária (incluindo do Governo) mas que puderam contar com o seu contributo –, o PCP, por proposta sua ou com o seu contributo directo, viu aprovadas medidas de valor inquestionável, com incidência em vários domínios da vida colectiva, designadamente nos planos social, económico e cultural, cujas repercussões são por de mais evidentes na vida de milhões de portugueses, sobretudo nas suas condições de vida e nas relações laborais. Importa recordar algumas dessas medidas:

 Aumento do valor das reformas e pensões

– Aumento geral das pensões para 98 por cento dos pensionistas, aumento extraordinário de dez euros para reformados com pensões até 638 euros, e de seis euros para as pensões «mínimas», abrangendo quase dois milhões e meio de pensionistas.

 Reposição de rendimentos e direitos dos trabalhadores

– Reposição da contratação colectiva no sector público empresarial.

– Reposição do subsídio de Natal na Administração Pública, metade em duodécimos e o restante em Novembro de 2017, com reposição integral em 2018.

– Aumento de 11 euros/mês, no subsídio de refeição na Administração Pública (5, 5 euros em Janeiro, mais 5,5 em Agosto).

– Possibilidade de levantamento de restrições sobre pagamento de horas extraordinárias, trabalho suplementar e outros direitos, e do início do processo de descongelamento das carreiras na Administração Pública.

– Combate à precariedade na Administração Pública com a abertura de vagas e do processo para admissões efectivas.

 Educação

– Alargamento dos manuais escolares gratuitos aos quatro anos do 1.º Ciclo, abrangendo 370 mil crianças.

– Revisão dos critérios de atribuição de assistentes operacionais nas escolas.

– Suspensão da actualização das propinas no Ensino Superior.

 Reforço dos apoios sociais

– Reforço do abono de família para crianças até aos três anos e alargamento ao 4.º escalão, que abrangerá mais 130 mil crianças.

– Alargamento da dedução das despesas de educação no IRS, alimentação em refeitório escolar, de alunos de qualquer grau de ensino.

 Apoio às MPME, às pescas e à agricultura

– Estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas reduzindo o Pagamento Especial por Conta para 850 euros com vista à sua eliminação.

– Medidas de apoio ao gasóleo agrícola e à gasolina para a pesca artesanal e costeira.

– Redução dos custos da energia para as famílias e empresas.

– Prolongamento da tarifa regulada de energia eléctrica até 31 de Dezembro de 2020.

– Redução do preço do gás de garrafa, adequando-o às necessidades dos consumidores.

 Acesso à cultura

 – Reposição da gratuitidade no acesso aos Museus e Monumentos Nacionais aos domingos e feriados até às 14 horas.

Desporto/Deficiência

– Equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas.

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Amarras por soltar

Do mesmo modo que não deve desvalorizar-se os avanços verificados em matéria de recuperação de rendimentos e direitos, importa simultaneamente não deixar de ter presente os limites do actual quadro político e nomeadamente a circunstância dessa progressão de medidas de sentido positivo ficar muito aquém das necessidades e possibilidades do País.

A verdade é que não se promove, como a resolução dos problemas do País imporia, uma ruptura com a política de direita. O que acontece porque o PS, pelas suas opções, continua a não mostrar querer agir para libertar o País dos condicionamentos e constrangimentos que nos limitam a soberania e bloqueiam as respostas aos nossos problemas estruturais, seja por via das imposições da União Europeia ou do garrote da dívida, seja pela questão do euro ou pelo domínio do capital monopolista sobre sectores económicos nacionais estratégicos. Foi essa postura, aliás, que esteve de novo patente no debate do OE para 2017 e que explica a inviabilização de propostas apresentadas pelo PCP que, se aprovadas, teriam permitido ir bastante mais longe na resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País. E por isso, contrariando o que o PCP propôs, mantido foi o congelamento dos salários e das carreiras da Administração Pública, ainda que por iniciativa da bancada comunista se tenha aberto a perspectiva de ser dada resposta a partir de 2018. Tal como é insuficiente o reforço de verbas para as prestações sociais, serviços públicos e funções sociais do Estado, e, noutro plano, não menos negativo, manter em níveis insustentáveis o investimento público, com as repercussões que isso tem para o presente e para o futuro. Aos elevados níveis de tributação da população e à introdução de novos impostos directos se opôs igualmente o PCP, que deixou ainda bem vincada a sua discordância plena quanto aos elevados encargos com a dívida pública, e a sua rejeição quanto às parcerias público-privadas (PPP). E não pôde deixar de lamentar que no capítulo da justiça fiscal tenham sido também tão tímidos os passos dados, designadamente na tributação dos grupos económicos e financeiros.

in “Avante!” a 12 de Janeiro

 

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