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O PCP tem vindo há vários anos a sublinhar a necessidade de apoio às MPME como elemento indispensável de resposta aos graves problemas económicos nacionais e como parte integrante da política alternativa, patriótica e de esquerda que defende para o país.

Consciente dos problemas mais sentidos pelas MPME, o PCP tem apresentado soluções concretas para que esses problemas possam ser ultrapassados e a actividade das MPME possa ser apoiada.

Os micro, pequenos e médios empresários identificam como os principais factores limitativos do investimento e do consequente crescimento e desenvolvimento económico e social, o fraco poder de compra da população portuguesa e a débil procura pública (Administração central e Autarquias Locais) a par dos custos da produção decorrentes dos elevados preços dos factores produtivos, como a energia, telecomunicações, transportes, os custos administrativos e fiscais, as dificuldades de acesso ao financiamento que a generalidade das MPME enfrenta.

Recentemente, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2017, foram aprovadas algumas propostas apresentadas pelo PCP que se revestem de grande importância para a MPME.

Destaca-se a redução do PEC e a programação da sua extinção até ao final da legislatura, resultante de propostas apresentada pelo PCP nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017, mas referem-se também outras importantes propostas que permitem a redução de parte dos custos energéticos, nomeadamente na eletricidade, no gás de garrafa e nos combustíveis utilizados na pesca e na agricultura.

A respeito da energia e dos combustíveis relembramos ainda a aprovação, em Outubro de 2016, de um conjunto de medidas propostas pelo PCP no sentido da redução dos custos com a energia e os combustíveis para muitas famílias mas também muitas MPME.

Entendendo que o caminho deve ser o de avançar no apoio às MPME, o PCP anuncia a apresentação nas próximas semanas de um conjunto de iniciativas legislativas – Projetos de Lei e de Resolução – de apoio às MPME e à actividade económica em geral, destacando-se as seguintes:

1. Concretizar a extinção do PEC em 2018, antecipando assim o processo de transição aprovado sob proposta do PCP no atual Orçamento do Estado. (PjR), pela conclusão já em 2017 do processo de construção dos coeficientes técnico-científicos por sector e ramo de atividade;

2. Desenvolver medidas de acesso ao crédito com juros, prazos e condições adequadas à situação da generalidade das MPME e cooperativas, reforçando o papel do Sector Público Bancário e os instrumentos e medidas públicos de financiamento da economia, em especial de apoio às MPME;

3. Assegurar que a necessária reprogramação do Portugal 2020 seja adequada às efetivas necessidades da economia portuguesa, considerando programas específicos dirigidos às MPME e às cooperativas;

4. Alargamento do regime de pagamento do IVA após boa cobrança às empresas que tenham até 2 milhões de euros de faturação;

5. Criação um regime de conta-corrente entre as MPME e o Estado que alivie a tesouraria das MPME, sem prejuízo orçamental, e que, no caso de serem detentoras de crédito sobre o Estado, seja permitido o acerto das suas obrigações tributárias;

6. Alteração do regime do Imposto de Selo assegurando de forma inequívoca que o imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes nos terminais de pagamento automático é encargo das instituições bancárias que cobram tais comissões;

7. Alargamento do regime do gasóleo profissional a atividades produtivas na utilização de maquinaria, equipamentos e viaturas para cuja utilização não encontre substituto do gasóleo economicamente viável;

8. Reposição da taxa de IVA da energia elétrica e do gás natural em 6%;

9. Definição de um nível de incorporação de biocombustíveis no gasóleo idêntico ao que se verifica em Espanha;

10. Adopção de medidas de redução da factura energética, nomeadamente na energia eléctrica e no gás natural;

11. Definição de um programa de valorização das MPME no âmbito da contratação pública;

12. Atualização do valor previsto no Código das Sociedades Comerciais que sujeita as empresas a revisão legal de contas, assegurando a isenção de revisão legal de contas às pequenas empresas que não sejam sociedades anónimas.

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