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1. Encontra-se em debate público o Programa Nacional de Coesão Territorial (PNCT). O documento é o resultado da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), criada pelo Decreto-Lei 251- A/2015 de 17 de Dezembro, cuja missão foi fixada pela RCM 3/2016 de 22 de Janeiro. Até Maio do corrente ano, a UMVI apresentará as iniciativas programáticas que constituirão a Agenda para o Interior (AI), cuja temática está delineada no PNCT. Pelas suas inevitáveis implicações a análise do PNCT não pode ser isolada do processo governamental em curso de um novo quadro legal para transferência e descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

O PCP não desvaloriza intenções de responder aos graves problemas das regiões do Interior – uma questão nacional. Mas mais uma vez não se responde aos problemas, nem se avança com um projecto dinamizador das potencialidades dessas regiões, não se dando cumprimento a uma incumbência prioritária e constitucional do Estado – “Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões (…)”

Para o PCP, corrigir as desigualdades no território exige a ruptura com a política de direita. É indiscutivelmente, algo mais do que distribuir escassos recursos de investimento público por um punhado de medidas avulsas. Desenvolvimento não é o mesmo que crescimento económico. Exige a ocupação equilibrada e sustentável de todo o território – o que só a actividade agroflorestal pode fazer – como elemento fundamental para a produção de riqueza e para a promoção da produção nacional.

2. O Programa Nacional de Coesão Territorial parte de um diagnóstico errado. Ao contrário do que se afirma a origem das dificuldades em gerar riqueza e emprego e, também, valor “do” Interior, não está, no próprio interior.

O problema é que as supostas “causas” do subdesenvolvimento do Interior (os designados factores internos, sejam eles mão-de-obra com fracas qualificações, uma estrutura empresarial pouco diversificada ou qualificada ou reduzida capacidade de inovação) são de facto “consequências” da sua situação de subdesenvolvimento. A situação de subdesenvolvimento do Interior não decorre de (falsas) razões próprias dos territórios do Interior. São antes, uma manifestação, por um lado, da forma de inserção e de integração dos respectivos territórios, isto é, das respectivas economias, no quadro das relações espaciais de produção (capitalistas) onde estes territórios assumem funções económicas periféricas, desqualificadas, subordinadas. Por outro lado, uma consequência da exclusão dos respetivos territórios, dos seus tecidos produtivos, das cadeias de produção económica, consequência do abandono de recursos, do encerramento de unidades industriais e de destruição de capacidades produtivas locais, resultado do efeito devastador que se abateu sobre os mercados locais, nomeadamente, na sequência do processo de integração económica da economia portuguesa no espaço económico da CEE/União Europeia.

O Programa agora em debate assenta numa perspectiva governamentalizada. É todo um programa delineado a partir do Governo/Administração Central. Não se diz uma palavra sobre uma condição necessária, mesmo se não suficiente, do desenvolvimento regional – a criação, nos termos constitucionais de regiões administrativas. A regionalização capaz de garantir uma participação dos agentes e actores regionais, municípios e freguesias inclusive, assegurando programas diferenciados em função das suas características especificas. O poder autárquico e de outros importantes agentes como as estruturas associativas sociais e económicas, caso das cooperativas com um papel destacado nas áreas da agricultura familiar e no mundo rural são desvalorizados. A que se adicionarão os efeitos da anunciada “reorganização do Estado através da descentralização e desconcentração de competências e de serviços públicos” um conjunto de medidas que perseguem o caminho da municipalização de sectores que devem permanecer na Administração Central, o reforço de competências para as Comunidades Intermunicipais (CIM), avançando no ataque e esvaziamento do Poder Local Democrático, abrindo espaço para a privatização de serviços.

O Programa não dá resposta à questão central dessas regiões, a redução e debilidade da actividade económica e emprego. Não há respostas para o desenvolvimento e sustentabilidade, mesmo para a simples manutenção da agricultura, pecuária, floresta, indústria e comércio. Algumas medidas desgarradas, que pertencem a programas nacionais como o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) e o Portugal 2020, evidenciam-no. Mas o que melhor ilustra esta questão, é opção pela promoção do “empreendedorismo” a par de uma visão patrimonialista do desenvolvimento dos territórios do interior, fazendo do turismo o seu grande motor. A preservação dos serviços e infraestruturas públicos, incluindo pela reversão de medidas de encerramento e deslocalização levados a cabo por governos anteriores não se afigura garantida.. O Programa não promove a criação emprego estável, bem remunerado e com direitos porque não avança com políticas económicas viradas para a actividade produtiva, indispensável para se ancorar e ampliar de forma sustentável outras actividades, como as de serviços, nomeadamente o turismo.

O Programa Nacional de Coesão Territorial não é acompanhado de uma programação orçamental. A concretização calendarizada de um tal Programa, exige uma clara definição do seu financiamento, global e de cada medida em particular. Exige a sua orçamentação, com a indicação da origem e natureza das dotações correspondentes e provisionais, a sua participação nos orçamentos de Estado, incluindo nas verbas dos fundos comunitários/Portugal 2020, a identificação dos valores a serem suportados pelas autarquias locais e o que se espera do financiamento privado. Ora nada disso está presente no PNCT posto a debate público. Fica-se a saber apenas que algumas das medidas se integram no actual quadro de fundos comunitários (Portugal 2020 e PDR) e que outros decorrerão dos programas de investimento dos ministérios. O PNCT não se constitui assim numa viragem necessária quanto à aplicação dos fundos comunitários, quebrando a regra de todos os anteriores quadros comunitários, que agravaram o mapa das assimetrias regionais.

O Programa obedece à lógica de acumulação de medidas e projectos sectoriais de diversos ministérios, fragmentadas, dispersas e desarticuladas, sem qualquer visão integrada e consistente de uma efectiva estratégia de desenvolvimento regional.

Na análise do conteúdo programático do PNCT verifica-se, no conjunto das 164 medidas, insuficiências na caracterização das mesmas, resumindo-se à descrição sumária, ao respectivo calendário de lançamento e aos respectivos promotores. Está ausente uma avaliação mais rigorosa da relevância política e estratégica, designadamente a já referida dimensão orçamental e material de cada medida, bem como as metas a atingir em termos de emprego, investimentos, impactos económicos, sociais, territoriais. Constata-se que 44% das medidas já existiam fora do Programa, sendo parte significativa do Portugal 2020, e 31% têm uma aplicação generalizada no território nacional; 75% são de carácter imaterial ou de organização institucional. Detecta-se uma estratégia clara orientada para o turismo, desvalorizando as imensas potencialidades em múltiplos sectores de actividade acrescendo serem escassas as medidas de apoio e reforço da produção.

O Programa não responde aos problemas estruturantes do interior e é mais uma oportunidade perdida no inadiável caminho da coesão e desenvolvimento territoriais. O PNCT exige uma radical alteração de conteúdo e enquadramento institucional e orçamental.

3. O retrato das assimetrias regionais e desequilíbrios territoriais do País é conhecido e mais uma vez explicitado no documento que sustenta o PNCT: “O INTERIOR EM NÚMEROS – BASES PARA UM DIAGNÓSTICO” confirmando o que há muito o PCP afirma: as soluções para o interior terão de ser encontradas num quadro de desenvolvimento equilibrado do País, que respeite os territórios e potencie as suas riquezas. O que exige o desenvolvimento integrado e estrutural do interior, como eixo de uma política patriótica e de esquerda ao serviço do povo e do País. Os diversos indicadores revelam, que a maioria dos concelhos do interior têm uma débil estrutura económica, que o rendimento per-capita é muito baixo, sendo que residem 2 milhões de pessoas nestes territórios, dos quais 24% têm mais de 65 anos. Esta realidade confronta-se com a outra realidade económica e social da faixa litoral e as próprias médias nacionais – que não são boas nem sequer razoáveis em muitos aspectos.

4. O País tem já uma longa história de programas da correcção das assimetrias regionais anunciadas por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, com intenções semelhantes às do PNCT. Intenções nunca concretizadas, e que tiveram como contrapartida a política de direita, aprofundando dramaticamente as desigualdades sociais, económicas e territoriais, com um ataque brutal aos serviços e infraestruturas públicos, com encerramentos, desactivação, concentração. Com a extinção de freguesias e tribunais. Com o prosseguimento da destruição da produção nacional e a consequente destruição de postos de trabalho em diversos sectores, o abandono do mundo rural, o aumento do desemprego e da emigração. Com a eliminação das medidas de planeamento e de ordenamento do território, a redução da mobilidade, com o abandono da ferrovia, a liquidação de horários e carreiras rodoviários, as restrições ou a introdução de portagens na SCUT.

5. Para o PCP são possíveis e necessárias políticas que vão ao encontro de um real desenvolvimento equilibrado do País, para uma coesão económica e social assente numa politica de desenvolvimento regional que combata as assimetrias regionais, o despovoamento e a desertificação. O que reclama:

– Um conjunto de medidas integradas e dinamizadas regionalmente, com a afirmação do papel do Estado nas suas diversas funções económicas, sociais e culturais, salvaguardando o carácter universal das diversas áreas, assegurando serviços públicos e, em particular, estruturas de saúde e educação, com os respectivos polos de ensino superior – universitário e politécnico, e unidades de investigação desenvolvimento tecnológico; o respeito pela autonomia do Poder Local Democrático e a reposição de freguesias e, questão central, abrir caminho para um poder regional, com a Regionalização;

– O investimento público (até para arrastar o privado); o emprego com direitos e a elevação das condições de vida; o apoio à produção como na agricultura, na pecuária, na floresta – privilegiando a pequena e média exploração e a exploração familiar; o apostar na reindustrialização, com a valorização da transformação industrial da matéria-prima regional, nomeadamente nas indústrias alimentar e extractiva;

– A defesa e o apoio às condições de mobilidade, transportes e comunicações, nomeadamente com a abolição das portagens nas SCUT, o investimento da ferrovia, com reposição de troços encerrados e a expansão da rede de banda larga móvel;

– O aproveitamento e a mobilização das potencialidades e a gestão adequada dos recursos naturais – agro-pecuários, florestais, cinegéticos, minerais, hídricos, energéticos e turísticos – tendo em conta a necessária especialização, a defesa do meio ambiente, a preservação e recuperação do património natural e dos equilíbrios ecológicos, o ordenamento do território, a eficaz utilização da capacidade produtiva e o fomento das infraestruturas e equipamentos públicos imprescindíveis ao desenvolvimento económico nacional e regional.

6 – O PCP não deixará de acompanhar o desenvolvimento deste Programa, exigindo a execução do que se revelar positivo para as populações e combater o que possa contribuir para o aprofundamento das desigualdades regionais. Tomaremos as iniciativas parlamentares e outras que possam assegurar uma monotorização e escrutínio rigoroso do PNCT.
Continuaremos a intervir para a construção de uma política patriótica e de esquerda ao serviço dos trabalhadores, das populações, na defesa do País e de um território equilibrado em todas as suas dimensões.

DECLARAÇÃO DE PATRÍCIA MACHADO, MEMBRO DA COMISSÃO POLÍTICA DO COMITÉ CENTRAL, CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

6 Fevereiro 2017

 

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