O anúncio feito pela Comissão Europeia de recomendar a saída de Portugal do Procedimento por Défice Excessivo (PDE) põe termo a uma das imposições intoleráveis e arbitrárias a que o País estava e está submetido pelas instituições da União Europeia (UE). Mais do que a correcção de desequilíbrios orçamentais que qualquer País deve ambicionar, o chamado PDE tem constituído um instrumento de chantagem para impor a liquidação de direitos, o retrocesso social e o declínio económico. Chantagens e pressões que marcam a atitude permanente da União Europeia seja a pretexto do PDE ou de qualquer outro, de que é exemplo o Procedimento por Desequilíbrios Macroeconómicos, para continuar a impor o que denominam de “reformas” ou de “consolidação orçamental”, em si mesmos condicionantes de uma política soberana de desenvolvimento económico.

Neste momento o PCP sublinha a necessidade de não se esquecer, a partir de uma leitura mais entusiasmada que a decisão possibilita, as razões estruturais que estão na origem de défices elevados, desde logo a degradação do aparelho produtivo nacional com as consequências conhecidas no desequilíbrio da balança comercial, o peso dos juros da dívida pública ou o impacto dos recursos do Estado canalizados para a banca privada.

Assim como denuncia as tentativas dos que, a propósito dessa decisão, conduziram uma ofensiva sem precedentes contra o povo e o País, destruindo direitos e emprego, cortando salários e pensões, liquidando os direitos à saúde, à educação e à protecção social.

O desenvolvimento económico do País exige o aumento da produção nacional e do investimento público, a elevação dos rendimentos e salários dos trabalhadores e do povo indispensáveis à dinamização do mercado interno, a libertação do sufoco de uma dívida que consome recursos necessários ao investimento, e à resposta aos direitos sociais constitucionalmente consagrados. Simultaneamente o almejado equilíbrio das contas públicas não pode passar ao lado de uma efectiva política de desenvolvimento económico e de uma mais justa tributação dos rendimentos, particularmente do grande capital, do reexame das chamadas parcerias público-privadas e de outros apoios e transferências de recursos para os grupos monopolistas, matérias que não deixarão de continuar a ser suscitadas pelo PCP.

22 de Maio 2017

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

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